DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3147 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:956D0898 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 
2021.02.02.04 – PREGÃO PRESENCIAL N° 2021.01.15.01 – 
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET 24H (VINTE E 
QUATRO 
HORAS) 
DESTINADOS 
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA-CE. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. 
CONTRATANTE: VIRTUAL PROVEDOR LTDA, representada 
pelo Sr. Ivancelio Rodrigues Cunha. DATA DE ASSINATURA: 28 
de Dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial 
contratado ficam acrescidos mais 12 (doze) meses, contados a partir 
da data do dia 01 de janeiro 2023, com data final até 31 de dezembro 
de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, no subitem 10.0 do Termo de 
Referência Anexo I do Edital, na Cláusula 8ª do contrato inicial. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3655.1200,  
  
EUDES ALMEIDA LIMA  
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:29489335 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 
2021.02.02.01 – PREGÃO PRESENCIAL N° 2021.01.15.01 – 
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET 24H (VINTE E 
QUATRO HORAS) DESTINADOS A SECRETARIA DE SAÚDE 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE. 
CONTRATANTE: VIRTUAL PROVEDOR LTDA, representada 
pelo Sr. Ivancelio Rodrigues Cunha. DATA DE ASSINATURA: 28 
de Dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial 
contratado ficam acrescidos mais 12 (doze) meses, contados a partir 
da data do dia 01 de janeiro 2023, com data final até 31 de dezembro 
de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, no subitem 10.0 do Termo de 
Referência Anexo I do Edital, na Cláusula 8ª do contrato inicial. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3655.1200, 
  
ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA  
Sec. de Saúde. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:0F9C10D5 
 
SECRETARIA DE TRANSPORTES 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 
2021.02.02.05 – PREGÃO PRESENCIAL N° 2021.01.15.01 – 
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET 24H (VINTE E 
QUATRO 
HORAS) 
DESTINADOS 
A 
SECRETARIA 
DE 
TRANSPORTES 
DA 
PREFEITURA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA-CE. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
TRANSPORTES. CONTRATANTE: VIRTUAL PROVEDOR 
LTDA, representada pelo Sr. Ivancelio Rodrigues Cunha. DATA DE 
ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2022. 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA: Ao prazo inicial contratado ficam acrescidos mais 12 
(doze) meses, contados a partir da data do dia 01 de janeiro 2023, com 
data final até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
no subitem 10.0 do Termo de Referência Anexo I do Edital, na 
Cláusula 8ª do contrato inicial. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, 
Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,  
  
EUDES ALMEIDA LIMA  
Ordenador de Despesas da Secretaria de Transportes. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:5D915E5D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANULAÇAÕ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS - AVISO DE 
INTENÇÃO DE ANULAÇÃO – A Prefeitura Municipal de 
Groaíras, comunica ao CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS 
HEPATO RENAIS DO CEARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.312.376/0001-55 através da Secretaria Municipal de Saúde a 
intensão de anulação do TERMO DE FOMENTO nº. 01/2023 
derivado do Inexigibilidade nº 001/2023 - SMS. Fundamentação: 
Ofício nº02/2023-CGM, exarado pela Controladoria Geral do 
Município de Groaíras, o Art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93 C/C art. 
32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014. Motivo: Não atendimento ao 
disposto na Lei nº 8.666/93 e Lei Federal nº 13.019/2014, conforme 
justificativa contida nos autos do processo administrativo de anulação. 
Fica estabelecido desde a publicação deste, um prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, conforme Art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações. 
  
Groaíras-Ce, em 14 de fevereiro de 2023. 
  
RITA DE CASSIA LOPES MATOS – 
Secretaria de Saúde. 
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:FB129732 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 005/2023SADS 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: