DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3147 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO ELIESIO PAIVA ALVES, RG 96031110902, CPF: 
640.748.893-15, Conselheiro Tutelar, meia diária no valor de R$ 
55,00 (cinquenta e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia 
na cidade de Fortaleza - CE, no dia 15 de fevereiro de 2023. A viagem 
tem como objetivo, garantir a condução segura do adolescente 
Antônio Batista Rodrigues da Cruz até o Aeroporto Pinto Martins, em 
Fortaleza-CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, em 13 de 
fevereiro de 2023. 
  
MONALISA DA SILVA FERNANDES 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:40524ABA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 4ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.08.13.001 – Processo 
Originário: Tomada de Preço n.º 08/2021 – TP- SEIFRA Contratante: 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: JC DE 
AGUIAR 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÕES. 
CNPJ 
nº17.336.292/0001-30 – Finalidade: Alteração quantitativa que 
resultou no ACRÉSCIMO da REFORMA E ADEQUAÇÃO DO 
MERCADO DO ARTESÃO/CONFECÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Valor do Acréscimo: R$ 
228.330,27 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte 
e sete centavos) – Novo Valor Global: R$ 951.871,23 (Novecentos e 
cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três 
centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
06/02/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea 
“b” § 1° do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda 
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson 
Araújo Pires (CONTRATANTE); Jaciel Carneiro de Aguiar 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8022CA5B 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 007/2023-SESA – 
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE 01(UM) 
SISTEMA CFTV, INCLUINDO MANUTENÇÃO DO SISTEMA 
DE VIDEOMONITORAMENTO, JUNTO A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– 
Favorecida: 
TELENORTE 
COMÉRCIO 
DE 
APARELHOS 
TELEFÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.461.302/0001-06 – 
Valor: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) – Fundamentação 
Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 –  
  
ANA MAÍRA XIMENES OLIVEIRA. 
Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B6E9CAE6 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Planejamento, 
Administração e Finanças – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº 006/2023-SEPLAF – Objeto: : CONTRATAÇÃO PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE 04(QUATRO) 
SISTEMAS CFTV, INCLUINDO MANUTENÇÃO DO SISTEMA 
DE VIDEOMONITORAMENTO, JUNTO A SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Favorecida: 
TELENORTE COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ: 07.461.302/0001-06 – Valor: R$ 10.800,00 
(dez mil e oitocentos reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, 
Lei Federal nº 8.666/93 –  
  
FELIPE CARVALHO MENDONÇA. 
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:61CFDB2C 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA Nº001/2023 
 
“INSTITUI 
E 
DESIGNA 
COMISSÃO 
DE 
AVALIAÇÃO 
DE 
PROCESSO 
SELETIVO 
SIMPLIFICADO 
PARA 
ATUAÇÃO 
NO 
PROGRAMA RECONECTE E PROJETO PILOTO 
FAMILIA 
NA 
ESCOLA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
Considerando os princípios basilares da administração pública, 
sobretudo os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e 
da eficiência; 
Considerando a necessidade de contratação de pessoal temporário; 
Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição 
Federal, 
Considerando a Lei Nº 850/2006, de 5 de setembro de 2006 – Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte (CE) e 
Considerando Lei Municipal Nº 1057/2013, de 25 de junho de 2013 . 
A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de 
Guaraciaba do Norte (CE), Sra. Daiany de Lima Oliveira, no uso de 
suas atribuições legais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instituir e designar comissão de avaliação de processo 
seletivo simplificado para atuação no Programa Reconecte e Projeto 
Piloto Família na Escola. 
Art. 2º - As atribuições e competências da Comissão de Avaliação 
para Processo Seletivo Simplificada estarão no âmbito estrito de 
Análise de Curriculum Vitae e Entrevista para seleção de 
candidatos para contratação temporária. 
Parágrafo Único - Demais atribuições da Comissão de Avaliação de 
Processo Seletivo Simplificado poderão estar descritos no edital de 
contratação de pessoal temporário. 
Art. 3º - Ficam designados para composição da Comissão de 
Avaliação de Processo Seletivo Simplificado os Srs. Emanuel 
Fernando Ribeiro, Simone Rodrigues Gonçalves, Ana Patrícia 
Camelo, Marcos Aurélio Bezerra de Menezes e Flávio Alves Pereira. 
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Guaraciaba do Norte (CE), 14 de fevereiro de 2023.