DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3147

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

recurso, proceda-se a ADJUDICAÇÃO do presente certame ao
respectivo vencedor.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:30E63AB1

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO CONTRATO Nº 2023.02.09.04

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº
2023.02.02.04. Partes: o Município de Penaforte, através da
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa ALPHA PROJETOS DE
ENGENHARIA LTDA. Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, EMISSÃO DE BOLETINS
DE
MEDIÇÃO,
RELATÓRIOS
TÉCNICOS
DE
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E MONITORAMENTO DE
OBRAS NO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e
quinhentos reais), sendo 1.500,00(Um mil e quinhentos reais)
mensais. Vigência do Contrato: até 31/01/2023. Signatários: ANA
MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ANGELO e EMERSON
PATRICK ALVES MARTINS.

Penaforte/CE, 09 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:C0E90FC8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO CONTRATO Nº 2023.02.09.03

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº
2023.02.02.03. Partes: o Município de Penaforte, através da
EDUCAÇÃO e a empresa ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA
LTDA.
Objeto:
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, EMISSÃO DE BOLETINS DE
MEDIÇÃO,
RELATÓRIOS
TÉCNICOS
DE
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E MONITORAMENTO DE
OBRAS NO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DE
PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e
quinhentos reais), sendo 1.500,00(Um mil e quinhentos reais)
mensais. Vigência do Contrato: até 09/01/2024. Signatários: ANA
MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ANGELO e EMERSON
PATRICK ALVES MARTINS.

Penaforte/CE, 09 de Fevereiro de 2023.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:2F56D56E

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO CONTRATO Nº 2023.02.09.02

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº
2023.02.02.02. Partes: o Município de Penaforte, através da SAÚDE
e a empresa ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.
Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAÇÃO
DE
OBRAS,
EMISSÃO
DE
BOLETINS
DE
MEDIÇÃO,
RELATÓRIOS
TÉCNICOS
DE
ACOMPANHAMENTO
DE
OBRAS E MONITORAMENTO DE OBRAS NO SISTEMA DO
GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SAÚDE DE PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 16.500,00
(Dezesseis mil e quinhentos reais), sendo 1.500,00(Um mil e
quinhentos reais) mensais. Vigência do Contrato: até 09/01/2024.
Signatários:
GIRLANIO HÊNIO
LIMA DOS SANTOS e
EMERSON PATRICK ALVES MARTINS.

Penaforte/CE, 09 de Fevereiro de 2023.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:EAED14A8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do valor venal dos
imóveis para o exercício de 2023.

O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, previstas no Artigo 86 da Lei Orgânica do
Município, e

CONSIDERANDO, que o Art. 15º, Parágrafo único, da Lei municipal
nº 043/2002, de 16 de dezembro de 2002, Código Tributário do
Município de Piquet Carneiro, que autoriza a atualização do valor
venal dos imóveis;
CONSIDERANDO, que o § 2º, do Art. 97, do Código Tributário
Nacional, Lei federal nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966, prevê
que não constitui majoração de tributo a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo e, portanto, essa atualização
pode ocorrer via Decreto municipal, não necessitando de lei para
tanto;
CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de
Justiça ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "É
defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária";
CONSIDERANDO, que o percentual de variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE do período janeiro de 2022 a
dezembro
de
2022
foi
de
5,93%
(https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao);
CONSIDERANDO, que a atualização monetária representa tão
somente o ajustamento dos valores originais para determinada data,
mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a
traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um
dado período, nos termos da Resolução CFC nº 1.282/10; e por fim,

DECRETA:

Art. 1° - Fica atualizado o Valor Venal dos Imóveis no município de
Piquet Carneiro para o exercício corrente, que deverá obedecer ao
percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC/IBGE do período janeiro de 2022 a dezembro de 2022, sobre o
valor lançado em 2023.
§ 1º - A variação acumulada do INPC/IBGE a que se refere o "caput"
deste artigo é de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) para
fins de atualização monetária.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura municipal de Piquet Carneiro/CE, em 13 de
fevereiro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:20613D83

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº
20230165, PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.01.16.01

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20230165

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.01.16.01

CONTRATANTE........: GABINETE DO PREFEITO