DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3147

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

RECEBIMENTO DA LICENÇA

MARIA AUCILENE RODRIGUES DE FARIAS
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso de Nº 028/2023 com validade até 08/02/2025 para
atividade de Agricultura de Sequeiro sem uso de agrotóxico - Milho,
localizado no município de Quiterianópolis - CE, Sítio São Pedro,
Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.

Publicado por:
Yara Maria Maia de Oliveira
Código Identificador:00666E09

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

CLAUDIVANIA VIEIRA DA SILVA
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso para a atividade Apicultura, localizado no município de
Quiterianópolis-CE, Sítio Crauno, Zona Rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMAQ.

RECEBIMENTO DA LICENÇA

CLAUDIVANIA VIEIRA DA SILVA

Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso de Nº 029/2023 com validade até 08/02/2025 para
atividade de Apicultura, localizado no município de Quiterianópolis -
CE, Sítio Crauno, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
AMAQ.

Publicado por:
Yara Maria Maia de Oliveira
Código Identificador:7EAC8C4A

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
ANTONIO NETO DE SOUZA FILHO
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate -
ovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, Sítio
Areias, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.

RECEBIMENTO DA LICENÇA

ANTONIO NETO DE SOUZA FILHO
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso de Nº 030/2023 com validade até 14/02/2025 para
atividade de criação de animais sem abate - ovinocultura, localizado
no município de Quiterianópolis - CE, Sítio Areias, Zona Rural. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMAQ.
Publicado por:
Yara Maria Maia de Oliveira
Código Identificador:9E0671F2

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 09/2023, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2023.

DECRETO MUNICIPAL N° 09/2023, de 14 de fevereiro de 2023.

DISPÕEM ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR
DO
DUODÉCIMO
PARA
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANOPOLIS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE,
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o limite estabelecido pelo inciso I do art. 29 - A,
da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional 58/2009,
in verbis:

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no
exercício anterior”:

“I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes”.

CONSIDERANDO que a base para cálculo prevista em nossa carta
magna tem supedâneo na receita do exercício imediatamente anterior.

CONSIDERANDO que o percentual MÁXIMO estabelecido na EC
58/2009, que é de 7% (sete por cento);

CONSIDERANDO finalmente, que a LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL N° 061/2022, de 28 de outubro de 2022, fixou um valor de
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);

DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado o valor R$ 216.666,66 (duzentos e dezesseis mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) a ser repassado
mensalmente à Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do
Ceará.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 14 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:BDD3198D

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 10/2023, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2023.

DECRETO MUNICIPAL N° 10/2023, de 14 de fevereiro de 2023.

“DECRETA
PONTO
FACULTATIVO,
NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS
DIAS 20, 21 e 22 DE FEVEREIRO EM VIRTUDE
DAS
COMEMORAÇÕES
ALUSIVAS
AO
CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE,
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o carnaval é uma comemoração anual
celebrada em todo o país.