DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3147 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E 
HIGIENE 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
VALOR: valor global de R$ 144.497,50 (cento e quarenta e quatro 
mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1001.08.122.0002.2.063 
– 
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL; 10.01.08.243.0012.2.064 – PROGRAMA 
PRIMEIRA 
INFANCIA 
NO 
SUAS 
– 
CRIANÇA 
FELIZ; 
1001.08.244.0013.2.068 
– 
GESTÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
BÁSICA; 
1001.08.244.0013.2.069 
– 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; 
1001.08.244.0013.2.072– 
INDICE 
DE 
GESTÃO 
DESCENTRALIZADA 
– 
PROGRAMA 
AUXILIO 
BRASIL; 
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:C7CA3351 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.02.09-0004 
ORIGEM: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº. 
13.12.01/2022- 
DIVERSAS 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONTRATADA: MAVI DISTRIBUIDORA LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E 
HIGIENE 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: valor global de R$ 88.415,80 (oitenta e oito mil 
quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1001.08.122.0002.2.063 
– 
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL; 10.01.08.243.0012.2.064 – PROGRAMA 
PRIMEIRA 
INFANCIA 
NO 
SUAS 
– 
CRIANÇA 
FELIZ; 
1001.08.244.0013.2.068 
– 
GESTÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
BÁSICA; 
1001.08.244.0013.2.069 
– 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; 
1001.08.244.0013.2.072– 
INDICE 
DE 
GESTÃO 
DESCENTRALIZADA 
– 
PROGRAMA 
AUXILIO 
BRASIL; 
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:A7D98ACB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.010/2023-PE 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA 
– 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 01.010/2023-PE - O Pregoeiro oficial do 
município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo 
Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento das 
propostas virtuais no endereço www.bllcompras.com até o dia 
02/03/2023, às 08:00hs (horário de Brasília/DF), cujo o objeto é a 
Aquisição de material destinado a doação a paciente para atender 
a decisão judicial, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e 
Saneamento do município de Ubajara - CE. O referido Edital 
poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de 
08:00 às 12:00hs expediente ao público ou pelo portal do TCE-CE: 
www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou ainda através do site 
www.bllcompras.com. Ubajara/CE, 14 de Fevereiro de 2023. João 
Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 15/02/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:BD3018DC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. 
 
Pelo presente instrumento particular o MUNICÍPIO DE UMARI - 
CEARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ 
sob nº 07.520.372/0001-98, com sede na Rua 03 DE AGOSTO, nº 
200, Centro, Umari Ceará, CEP 63.310-000, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO 
FERREIRA, aqui denominado PERMITENTE e de outro lado 
“CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI”, inscrita no CNPJ sob nº 
12.465.266.0001-99, aqui representada pelo Sr. KLEBSON PEREIRA 
IZIDRO, ora Presidenta da Casa, brasileiro, casado, pessoa física, 
inscrito no CPF sob nº 253.982.148-02 e RG nº 29720091 SSP/SP, 
residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora de Fátima II, nº 134, 
Distrito Pio X, Umari-CE, de ora em diante denominado 
simplesmente PERMISSIONÁRIO. CONFORME PRECEITUA O 
art. 11, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e o Decreto Municipal nº 
004/2023 acordam celebrar o presente termo, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
  
O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título 
precário e gratuito, do Prédio Municipal, situado à Rua 7 de setembro, 
nº 7, Centro, Umari-CE, para sediar as instalações da Câmara 
Municipal do Município de Umari. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA- PRAZO 
  
O prazo de validade da presente permissão será pelo período de 30 
(trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA- BENFEITORIAS 
  
Qualquer tipo de obra ou edificação realizada no imóvel, objeto da 
permissão de uso, correrá a expensas da PERMISSIONÁRIA, que 
deverá, ainda, obedecer a legislação edilícia municipal. 
  
CLÁUSULA QUARTA- PROIBIÇÕES  
  
O PERMISSIONÁRIO é expressamente proibido de ceder no todo ou 
em parte o imóvel, objeto da presente permissão de uso, bem como 
transferir para terceiros os direitos decorrentes do presente 
instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE. 
  
CLÁSULA QUINTA – VALOR 
  
A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus 
recíproco. 
  
CLÁUSULA SEXTA – MULTA