DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3147 
 
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SERVIÇOS LTDA. Objeto: objeto é a contratação de serviços a 
serem prestados na locação de veículos, destinados ao atendimento 
das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Várzea Alegre/CE. Aditivo de Realinhamento de Preços (art. 65, 
inciso II, alínea d), constantes nos lotes vencidos pela contratada. 
Vigência: até 08/04/2023. Signatários: Ivo de Oliveira Leal e Egberto 
Araujo Farias. Data de Assinatura do Aditivo: 31 de Janeiro de 
2023.  
Várzea Alegre/CE, 31 de Janeiro de 2023. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário de Saúde 
Prefeitura de Várzea Alegre/CE. 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:038A6E77 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI Nº 008/2023 
 
LEI Nº 008/2023 
  
ARNEIROZ - CE, 30 DE JANEIRO DE 2023. 
  
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos CARGOS EM COMISSÃO DO Poder Executivo MUNICIPAL, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão fica reajustado no percentual aproximado de 5,93% (cinco virgula noventa e três 
por cento, na forma do quadro anexo a presente lei, correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022. 
  
Paragrafo Único: Exclusivamente o cargo de provimento em comissão de Assessor III fica reajustado no percentual de 8,9% (oito virgula nove por 
cento), a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal. 
  
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 12/2021, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei. 
  
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 
2023. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.  
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
  
ANEXO I 
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO 
  
CARGO 
VALOR ATUAL  
REAJUSTE  
5,93% 
  
Secretária Executiva 
R$ 2.006,54 
R$ 2.125,53 
Secretária 
R$ 1.373,21 
R$ 1.454,64 
Assessor Especial Gabinete 
R$ 2.006,54 
R$ 2.125,53 
Chefe de Departamento 
R$ 1.840,81 
R$ 1.949,97 
Chefe de Divisão 
R$ 1.254,83 
R$ 1.329,24 
Assessor I 
R$ 1.337,69 
R$ 1.417,02 
Assessor II 
R$ 1.266,67 
R$ 1.341,78 
Assessor III 
R$ 1.195,64 
R$ 1.302,05 
Diretor Escolar 
R$ 2.172,27 
R$ 2.301,09 
Assistente Técnico Pedagógico 
R$ 1.823,05 
R$ 1.931,16 
Coordenador da Educação I 
R$ 1.710,59 
R$ 1.812,03 
Coordenador da Educação II 
R$ 1.314,02 
R$ 1.391,94 
Diretor Adm do Hospital Municipal 
R$ 2.172,27 
R$ 2.301,09 
Diretor Técnico do Hospital Municipal 
R$ 1.367,29 
R$ 1.448,37 
Supervisor de Enfermagem/PSF 
R$ 1.367,29 
R$ 1.448,37 
Coordenador da Saúde 
R$ 1.367,29 
R$ 1.448,37 
Administrador de Fundo Especial 
R$ 2.006,54 
R$ 2.125,53 
Tesoureiro 
R$ 2.699,06 
R$ 2.859,11 
Presidente Com Permanente Licitação 
R$ 1.373,21 
R$ 1.454,64 
Contador 
R$ 2.669,47 
R$ 2.827,77 
Assistente de Contabilidade 
R$ 1.834,89 
R$ 1.943,70 
Coordenador dos conselhos 
R$ 1.314,02 
R$ 1.391,94 
OUVIDOR 
R$ 1.337,69 
R$ 1.417,02 
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL 
R$ 1.479,75 
R$ 1.567,50 
PROCURADOR ADJUNTO 
R$ 2.426,79 
R$ 2.570,70 
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO 
R$ 1.254,83 
R$ 1.329,24 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.