DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº033 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022 2223
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2223/2022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/03/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 16 a 25 de fevereiro de 2023, com reunião virtual marcada para o
dia 23 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual do lote 05 (Litoral
Oeste) do serviço regular interurbano do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Os documentos, formulário de
inscrição e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-pu-
blica-intercambio-documental-03-2023-transporte-periodo-16-a-25-de-fevereiro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep:
60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor,
no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza,
13 de fevereiro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/17284/2023: Expresso Guanabara LTDA. Reajuste de Tarifas STIP Interurbano
Regular - Lote 5. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período
de 16 à 25 de fevereiro de 2023, com reunião pública, na modalidade virtual/remota, a se realizar no dia 23 de fevereiro de 2023, às 10:00 hs nos termos do
voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: Foi registrada e aprovada a corrigenda publicada no Diário Oficial nº 025, Série 3, Ano XV do dia 03 de fevereiro
de 2023. Onde se lê: PVIR/PRT/1508/2020 - decidiu ratificar a decisão proferida pelo NJI, leia-se: decidiu pelo provimento do recurso A íntegra desta ata de
reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº00146430/2023, ORIUNDO DO RESSARCIMENTO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE REFERENTE AO PAGAMENTO DE GASTO COM PESSOAL REQUISITADO NO PERÍODO
DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei nº 16.710/18 e alterações,
art. 4º, inciso XVI, Anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo nº
00146430/2023, quanto à solicitação de reembolso das Despesas de Pessoal Requisitado com empregada cedida pela Prefeitura Municipal de Beberibe,
referente ao salário de dezembro/2022. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reembolso do referido período acima indicado,
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da
Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA,
na ação orçamentária 21015 – Pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Complementar), conforme posicionamento da CODIP nos autos;
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da
Resolução COGERF nº 08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.764,28 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais
e vinte e oito centavos), destinado ao pagamento do reembolso das Despesas de Pessoal Requisitado à PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
referente ao mês de dezembro/2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão através da seguinte classificação
orçamentária: 43100001.04.122.211.21015.03.319092.1.500.9100000.0.1.01. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA
DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº00146759/2023, ORIUNDO DO RESSARCIMENTO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE REFERENTE AO PAGAMENTO DE GASTO COM PESSOAL REQUISITADO REFERENTE
AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei nº 16.710/18 e alterações,
art. 4º, inciso XVI, Anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo nº
00147011/2023/2023, quanto à solicitação de reembolso das Despesas de Pessoal Requisitado com empregada cedida pela Prefeitura Municipal de Bebe-
ribe referente o salário de novembro/2022. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reembolso do referido período acima indicado,
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação
da Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores –
DEA, na ação orçamentária 21015 – PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR), conforme
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de
1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 08, publicada em 08 de novembro de 2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$
6.764,28 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado ao pagamento do reembolso das Despesas de Pessoal Requisitado
à PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE referente ao salário de novembro/ 2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de
dívida em 2023 correrão através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.04.122.211.21015.03.319092.1.500.9100000.0.1.01. Art. 3º Este Instru-
mento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro
de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº00147011/2023, ORIUNDO DO RESSARCIMENTO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE REFERENTE AO PAGAMENTO DE GASTO COM PESSOAL
REQUISITADO REFERENTE AO 13ª SALÁRIO DE 2022
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei nº 16.710/18 e alterações,
art. 4º, inciso XVI, Anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo nº
00147011/2023/2023, quanto à solicitação de reembolso das Despesas de Pessoal Requisitado com empregada cedida pela Prefeitura Municipal de Beberibe
referente ao 13ª salário de 2022. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reembolso do referido período acima indicado, encontram-se
devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordena-
doria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação
orçamentária 21015 – PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR), conforme posicionamento
da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da
Resolução COGERF nº 08, publicada em 08 de novembro de 2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.764,28 (seis mil
setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado ao pagamento do reembolso das Despesas de Pessoal Requisitado à PREFEITURA
MUNICIPAL DE BEBERIBE referente 13ª salário de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão através