DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº033  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
da seguinte classificação orçamentária: 43100001.04.122.211.21015.03.319092.1.500.9100000.0.1.01. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de 
sua assinatura. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro 
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0039/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 209 inciso II, da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
GABRIEL MONTEIRO GUEDES, Procurador Autárquico, matrícula 30010183, ROBERTO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA, Analista de Edifica-
ções e Rodovias, matrícula 70023318 e SAULLO MARINHO CÂMARA, Analista de Edificações e Rodovias, matrícula 30010094, para sob a presidência 
do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar fatos, chegados ao conhecimento desta Superintendência através do processo nº 
43022.000036/2023-42. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0040/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 209 inciso II, da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
GABRIEL MONTEIRO GUEDES, Procurador Autárquico, matrícula 30010183, ROBERTO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA, Analista de Edifica-
ções e Rodovias, matrícula 70023318 e SAULLO MARINHO CÂMARA, Analista de Edificações e Rodovias, matrícula 30010094, para sob a presidência 
do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar fatos, chegados ao conhecimento desta Superintendência através do processo nº 
43022.000033//2022-28. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0041/2023-  O SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade da 
adoção de medidas orientativas emanadas da Recomendação Ministerial nº 02/2023 – 1ª Procuradoria de Contas, no âmbito da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP, a fim de tornar mais eficaz a condução dos processos licitatórios, bem como o acompanhamento e fiscalização dos contratos 
advindos das respectivas licitações, cujos objetos sejam a contratação de serviços de pavimentação/manutenção de rodovias, resolve DETERMINAR o 
cumprimento das providências a seguir: I-  Nas futuras licitações para a contratação de serviços de pavimentação/manutenção de rodovias, deve ser 
estabelecido, nos editais, critério objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, 
abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como um valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em 
virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual. II- Com relação às medições referentes aos serviços de pavimentação/
manutenção de rodovias, recomenda-se a exigência como condição para o pagamento, que os quantitativos medidos sejam discriminados em Relatório de 
fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e a posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço 
III- Que o relatório de fiscalização deve ser acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação da localização em que foram 
obtidas, com precisão mínima de uma centena de metros, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos 
trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do 
Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901, neste ato representada por seu Superintendente, Sr.FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, 
casado, engenheiro, portador de carteira de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e CPF n° 144.324.043-53 CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 32.227.070/0001-73, com sede na Rua Inês Brasil, nº 298, Boa Vista, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60867-540, aqui denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pelo Sr. TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador de RG nº 
2.482.346 (SSP-RN) e de CPF nº 101.762.164-05. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção Preventiva 
e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de 
desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27.1 para atender as necessidades da manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos no Castelão, 
Fortaleza-CE, referente aos serviços de pintura, revisão das instalações elétricas e diversos serviços necessários, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.264.932,16 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) pagos em moeda corrente 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:43200007.15.451.611.10303 – Manutenção Predial 
de Edificações Públicas de Esporte e Lazer; Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; 
Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO (Representante da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO
Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE CNPJ 33.866.288/0001-30. Torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo de 
Maranguape - SEMURB a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC para o Projeto de implantação da Unidade Integrada de Segurança 
(UNISEG), com área edificada de 320,27 m², situado as margens da CE-065, bairro Parque Iracema, no município de Maranguape – CE. A presente publicação 
é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à SEMURB, no município de MARANGUAPE, e seus efeitos só serão validados com 
a devida emissão da licença requerida. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 43022.000172/2022-51
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº032/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 032/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP E O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio 
032/2021 por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 07/08/2023. ; III - VALOR GLOBAL: 589.468,09 ( quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos 
e sessenta e oito reais e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 11/01/2023; JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR - Prefeito do Município 
de Chorozinho/CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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