DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº033  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2021
I.  ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II. CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III.  ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO 
E INFORMAÇÃO - CCI, CNPJ sob nº 06.913.315/0001-06; V. ENDEREÇO: Rua Central 3, no 561, Galpão I, andar I, sala 01, Distrito Industrial I, 
Maracanaú/CE, CEP 61.939-070; VI.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E ART. 65, I, § 1º AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 
E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII. FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII. OBJETO: Prorrogação de prazo e valor do contrato, para aquisição 
de 01(uma) assinatura anual do DIGITAL do JORNAL O POVO; IX. VALOR GLOBAL: R$ 238,80, (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) X. 
DA VIGÊNCIA: 18/01/2023 a 17/01/2024; XI.  DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO 
ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; 
XII. DATA: 17/01/2023 XIII. SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E ANDRÉ AVELINO 
DE AZEVEDO, Representante Legal da Empresa.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. Danilo Gurgel Serpa, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando o Pregão Eletrônico, por intermédio do Pregoeiro – Alexandre Fontenele Bizerril, cumpridas todas as exigências do procedimento de 
licitação do tipo Menor Preço, no Pregão Eletrônico N.° 20220007 –ADECE, cujo objeto é a aquisição de 50 (cinquenta) licenças do Pacote Office 2019 
Home & Business, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Assim, nos termos da legislação 
vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO em favor da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFOR-
MATICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 35.459.909/0001-97, com o valor global previsto de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, em Fortaleza/CE,10 de fevereiro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN N°518/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar 
do Seminário Docentes 2022, concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro 2022.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COFIN Nº518/2022, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
SABRINA RODRIGUES DE 
SOUSA CORDEIRO/ 302849-1-7
15 A 18/11/2022
SOBRAL/ 
FORTALEZA/SOBRAL
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 144,15
R$ 144,15
PAULIANE IBIAPINA 
FERNANDES GIRÃO/ 303206-1-1
15 A 18/11/2022
SOBRAL/ 
FORTALEZA/SOBRAL
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 144,15
R$ 144,15
VALOR TOTAL DA PORTARIA
R$ 288,30
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2018/PROCESSO Nº10599193/2022
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da educação, a Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza – CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JÓQUEI LTDA., com sede em Fortaleza/CE, com sede na Av. Lineu Machado, 
nº 419, Slj 201, Bairro Jóquei Club, Fortaleza – CE, CEP n° 60.520-101, inscrita no CNPJ n.º 19.248.604/0001-80, doravante denominada LOCADORA, 
neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu bastante procurador, o Sr. RODOLFO WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA, portador da 
carteira de identidade nº 2568378, SSP/PB, inscrito no CPF Nº 038.206.134-98, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 016/2018, publicado 
no DOE de 28.02.2018, de acordo com o Processo nº 10599193/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado 
no Art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes:; 
VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato, que tem por objetivo a 
locação do espaço comercial identificado pelo n.º 2014/2015/2016, com área construída aproximada de 143,86 m² (cento e quarenta e três vírgula oitenta e seis 
metros quadrados), do North Shopping Jóquei, empreendimento comercial localizado na Av. Lineu Machado, n.º 419, Bairro Jóquei Clube, Fortaleza—CE, 
destinado à instalação e funcionamento do Centro de Línguas de Fortaleza/CE – conforme planta rubricada pelas partes e que fica fazendo parte integrante do 
presente contrato, conforme documento nº IV citado na cláusula décima primeira, destinado à instalação e funcionamento do Centro de Línguas de Fortaleza/
CE – North Shopping Jóquei que contribuirá para aprendizagem da comunidade escolar ofertando cursos de línguas estrangeiras para alunos e professores 
da rede estadual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 339.043,89 (trezentos e trinta e nove mil, quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), considerando um 
valor mensal de R$28.253,65 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), sem reajuste, conforme Despacho da COFIN/
CECOP/CONTRATOS/SEDUC, datado em 20.12.2022 às fls. 34 e IG Nº 1209979 constante dos autos.CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE Fica 
assegurado eventual direito da Contratada de reajuste do valor da locação, em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. ; X - DA VIGÊNCIA: O 
prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de feve-
reiro de 2023 até 15 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; 
XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Locatário, RODOLFO WAGNER 
CARDOSO DE OLIVEIRA - Administradora North Shopping Jóquei Ltda. - Locadora. TESTEMUNHAS: 1. Hanna Leticia Carneiro Xavier, 2. Luciely de 
Brito Pereira. Fortaleza 08 de fevereiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2018/PROCESSO Nº10607072/2022
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: VR ADMINIS-
TRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., inscrito no CNPJ n.º 08.781.608/0001-02, com sede na Av. Santos Dumont, n.º 1510, Sala, 
809, Edif. Manhattan S. Garden, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP. 60.150-161, doravante denominada LOCADORA, neste ato representado por sua 
sócia, a Sra. Vanessa Medeiros Rabelo Costa e Silva, brasileira, casada, empresária, portador do RG n.º 2007621091-4SSPDS-SP e CPF n.º 655.799.413-15, 
residente e domiciliado na Rua Tibúrcio Cavalcante, 600, Apto. 900, Meireles, Fortaleza – CE, CEP. 60.125-100, resolvem firmar o presente Termo Aditivo 
ao Contrato 017/2018, publicado no DOE de 22.02.2018, de acordo com o Processo nº 10607072/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art. 57, II, §2º Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), 
mediantes as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, 
que tem por objetivo a locação das salas comerciais, n.º 138, 139, 140 e 140A, com área construída aproximada de 144,39 m², localizada no Iandê Shopping, 
na Av. Edson Mota Corrêa, n.º 620, Centro – Caucaia – CE, destinado à instalação e funcionamento do Centro de Línguas – Caucaia, que contribuirá para 
aprendizagem da comunidade escolar ofertando cursos de línguas estrangeiras para alunos e professores da rede estadual.; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global para custear as despesas com a continuação dos serviços de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, permanecerá de R$ 249.461,82 
(duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) considerando o valor mensal de R$ 20.788,48 (vinte mil, 
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), sem reajuste, conforme despacho da COFIN/CECOP/Contratos às fls.24, datado de 09.12.2022