DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº033  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 12015989 / 2022 CEITI. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraes-
trutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. JUSTIFICATIVA: A 
SEFAZ-CE buscou seguir, com essa contratação, as recomendações do Tribunal de Contas da União, e Lei Nº16.727 de 26 de dezembro de 2018, no que 
diz respeito à utilização de serviços de comunicação de dados dos órgãos/entidades da Administração Estadual, foco nas atividades finalísticas do negócio 
e uso mais inteligente da equipe de TI. Também são seguidas as disposições contidas no Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e na Lei Nº16.727 de 26 de 
dezembro de 2018, que instituiu, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o hub de tecnologia da informação e comunicação regendo-se pelos 
termos contidos naquele instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 741.486,56 ( setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.339140.1.500.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, 
INCISO XVI, DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE - CNPJ 
03.773.788/0001-67. DISPENSA: MARIA INÊS VALE SILVA, COORDENADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Respondendo. RATIFI-
CAÇÃO: Saulo Araújo Toscano Júnior, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2023
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE HORIZONTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE 
INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO 
DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS 
FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL – CTN, LEI Nº5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº63 DE 11 DE JANEIRO DE 
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. 
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023. SIGNATÁRIOS : MARIA ELEIZIANE 
BATISTA DE LIMA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de fevereiro de 2023.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3726/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO. NºDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00566995/2023 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA 
ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e 
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Coronel Comandante- Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
363313
CADEIRA, TIPO SECRETARIA, GIRATORIA, CONCHA UNICA, POLIPROPILENO, SEM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
358863
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
38547
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358851
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
376329
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
380160
MESA, MDF ESPESSURA 25MM, 1500 X 600 X 740 MM, FORMATO RETO, COR ARGILA, REVESTIDA EM MELAMINICO, ESTRUTURA CHAPA DE ACO, ABNT, 05 ANOS 
DE GARANTIA, CAIXA 1.0 UNIDADE
359299
MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR 
BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN
13523
MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
40334
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
51107
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358861
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
40314
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
378614
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
40313
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
358858
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
38530
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
40605
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
24117
QUADRO DE AVISO, FLANELOGRAFO, MOLDURA MADEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
51116
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
45159
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE