DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº033  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
359303
MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR 
BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN
36651
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE  QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
36657
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
355788
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358862
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
39116
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
43549
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
14120
QUADRO DE AVISO, FLANELOGRAFO, MOLDURA MADEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
13521
MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
392272
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
51127
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358850
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
40332
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
359301
MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR 
BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN
37688
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358859
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
378561
ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
27964
MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
359304
MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR 
BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN
17784
MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
389125
MESA, TRABALHO, TAMPO LINEAR, MDF, 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES: 1200 X 600 X 750 MM, FORMATO RETANGULAR, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, 
ESTRUTURA EM ACO, NORMA 17 NBR 13966/2008, UNIDADE 1.0 UNIDADE
359300
MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR 
BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN
391739
MESA, REUNIAO, TAMPO MDF, 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES 2400 X 1100 X 750 MM, FORMATO RETANGULAR, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, 
ESTRUTURA ACO, NORMA 17 NBR 13966/2008, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
43508
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
358860
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
38679
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358865
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
38864
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
355916
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
6387
MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
39158
MESA, MDP, ARMACAO ACO, CENTRO, AVULSO 1.0 UNIDADE
43513
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 
400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
41568
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
51165
CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS 
ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE
358864
ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
391751
MESA, REUNIAO, TAMPO MDF, 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES 2400 X 1100 X 750 MM, FORMATO RETANGULAR, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, 
ESTRUTURA ACO, NORMA 17 NBR 13966/2008, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
388532
ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES 
LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
28065
MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, de 08 de fevereiro de 2023.
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES 
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE   MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 
COM A MERCADORIA QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro  de 1996; CONSIDERANDO que o inciso I do art. 35 do 
Decreto nº33.327, de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de 
cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado; CONSIDERANDO o resultado 
da consulta dos preços médios indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas 
Fiscais Eletrônicas (NF-e), RESOLVE:
Art. 1.º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações 
envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:
I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;
II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de fevereiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA