DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº033  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº217/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERITENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°217/2023, DE 19 DE JANEIRO 2023
Nº
NOME
01
ANA BEATRIZ MAGNO DOS SANTOS
02
ANDERSON ROGÉRIO BATISTA DA SILVA
03
ANTONIO RAILSON DE OLIVEIRA COSTA
04
AIKA YASMIN MENDES DA SILVA
05
CARLOS CAUAN DOS SANTOS MONTEIRO
06
DOUGLAS DE ALMEIDA SILVA
07
EMILLY LIMA NEGREIROS
08
EVELLY DA SILVA DE OLIVEIRA
09
GUSTAVO XAVIER DE LIMA
10
JESRAEL BARROS FEITOSA
11
JOÃO MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO
12
JOICIELY SANTOS DE LIMA
13
KACYLENE DE ANDRADE SOARES
14
KAUÊ LOURENÇO LIMA
15
LAYSLA RAIANE DOS SANTOS MARTINS DE PAIVA
16
LETÍCIA PATRÍCIO DIONÍSIO
17
MARIA SABRINA CUNHA DA ROCHA FRANÇA
18
MARIA ISABELLE OLIVEIRA VIEIRA
19
MARIA KAROLINA ALVES DE OLIVEIRA
20
MIRELA KELLY MELO DOS SANTOS
21
MARIA VICTORIA SILVA DE OLIVEIRA
22
SARAH DA SILVA SANTOS
23
RENAN OLIVEIRA SILVA
24
RIAN OLIVEIRA SILVA
25
SILNARA MARIA DA SILVA GOMES
26
THAIS ALMEIDA FARIAS
27
THAMIRES BRAS ALMEIDA
28
THAYNARA PEREIRA BORGES
29
WALDO KAUÊ PEREIRA PESSOA
30
WITORIA DAS NEVES RAMOS FURTADO
31
YARA SANTOS DA SILVA
*** *** ***
PORTARIA Nº273/2023 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as 
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece 
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização 
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº. 00045677/2023; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, 
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 11 de janeiro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da 
Portaria nº. 1785/2021q DETRAN/CE, da instituição credora BANCO RCI BRASIL S.A , inscrita no CNPJ nº 62.307.848/0001-15, para fins da realização 
direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia 
real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 
2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/METROFOR/2023
PROCESSO Nº: 00136729 / 2023 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Contratação especializada para forneci-
mento de solução integrada de tecnologia, incluindo licenças de uso permanente de software de gestão, do Sistema de Gestão de Pessoas – HCM, contendo 
o modulo Jurídico, incluindo também serviços de implantação, capacitação de funcionários e atualização da ferramenta de envio para o governo federal 
através do eSocial JUSTIFICATIVA: Empresa SÊNIOR SISTEMAS S/A é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização, 
autorizada a comercializar e prestar serviços de consultoria manutenção, suporte técnico, atualização de versões, customização em todo o território nacional 
aos programas para computador relacionados à contratação que ora se faz necessária, em conformidade com a Certidão nº 221031/39.189, expedida pela 
Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES VALOR GLOBAL: 47.365,08 ( quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oito centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810004.26.783.059.00665.03.100.00.0, Produto nº 042303 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I da Lei Federal 
nº 13.303/16 e do Art. 128, § 1º, inciso I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR, ao tempo em que submeto este ato, consoante 
a obrigação prevista no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo 
Diretor de Gestão Empresarial – José Tupinambá Cavalcante de Almeida RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães 
Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia, Diretor de Operação e Manutenção em exercício e Diretor de Implantação em exercício - Francisco 
Edilson Ponte Aragão e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA