DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº033 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 01331029/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600,
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c § 1°
e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do §2° do art. 22 do Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a obrigação de reconhecer
dívida no valor de R$ 27.198,57 (vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO
DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA LTDA - COOSAUDE, inscrita no CNPJ sob o número 04.494.283/0001-26, cujo objeto
é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE HORAS DE PROFISSIONAIS TECNICO DE LABORATORIO DE ANALISE CLINICA, referente a competência
de 21 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2497/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1.
CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº0251/2020-GS, datada de 13 de fevereiro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de janeiro de 2021.
2. DESIGNAR o militar WILLAMI LUZIA MOURA, ocupante da graduação de Soldado BM, matricula nº. 300.202-1-9, para desempenhar a função de
Mecânico de Manutenção Aeronáutica, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa
Civil, no valor de R$ 4.353,66 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Inciso IX do Art. 2° da Lei nº. 15.169,
de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso X do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no
D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso V do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº52 – PEFOCE, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, torna público
a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE À LISTA DE COTISTAS NEGROS, em cumprimento de decisão liminar exarada nos autos
do Processo N. 0620011-56.2022.8.06.9000, em trâmite na Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, no concurso público para provimento de vagas e
formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I
e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do
Ceará em 21 de maio de 2021 1. Fica reintegrado, exclusivamente na lista de cotistas negros, o candidato JOHN ANDERSON OLIVEIRA DE PAIVA, inscrito
para o cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I - EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA CRIMINAL, ANÁLISE
LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS, inscrição n.468881. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº04/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021 (SACC 1156369); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA – CNPJ N.º 08.144.338/0001-29; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº 728,
Bairro Bucarein, Joinville – Santa Catarina, Cep: 89.202-200, JOINVILLE – SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respec-
tivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20200020 da SSPDS, regido pela Lei federal nº
8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obriga-
ções e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.007795/2022-44; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 04/2021-SSPDS (SACC nº 1156369), com início em 16
de fevereiro de 2023 e término em 15 de fevereiro de 2024, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS (EXCETO BATERIAS) E SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE BATERIAS,
QUANDO NECESSÁRIO NOS NOBREAKS DE ALTA POTÊNCIA DAS UNIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS
AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, referente ao período de dezembro/2021 a dezembro/2022, no percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento),
conforme previsto no item 5.2. da CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual.; IX – VALOR GLOBAL: R$
64.196,04 (sessenta e quatro mil cento e noventa e seis reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 16/02/2023 a 15/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Leandro Luiz Nalin Guarido - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de fevereiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº14/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022 (SACC 1198690); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA – CNPJ N.º 00.033.757/0001-81; V - ENDEREÇO: Av. Shishima
Hifumi, Parque Tecnológico UNIVAP, nº 2911, Módulos M201/202 – 2º Andar – 3º Pavimento, Urbanova, São José dos Campos – SP, CEP: 12.244-000;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante
do Pregão Eletrônico n° 20210031 – SSPDS e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 57, inciso II, e legislação pertinente, tudo de acordo com
o Processo NUP nº 10001.007796/2022-99, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 14/2022-SSPDS (SACC nº 1198690), com
inicio em 17 de fevereiro de 2023 e término em 16 de fevereiro de 2024, cujo objeto contratual visam os SERVIÇOS REFERENTES AO PROVIMENTO
DE APLICAÇÕES DOS MAPAS DA GOOGLE (APIS DO GOOGLE MAPS PLATFORM), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COOR-
DENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
AMPLO – IPCA, referente ao período de outubro/2021 a setembro/2022, no percentual de 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), conforme previsto no item
5.1.1. da CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual.. ; IX – VALOR GLOBAL: R$ 201.426,47 (duzentos
e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17/02/2023 a 16/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece
inalterada; XII – DATA: 09 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sr. Felipe Luis Del Nero - Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 09 de fevereiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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