DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3148

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O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. TARCIANA RODRIGUES BRITO,
portadora de CPF:036.254.963-05, RG: 2006029048788, expedida
por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em AUXILIAR DE APOIO
OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de fevereiro de
2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:18D62FED

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°203/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. WILLIANE PAULO DA SILVA,
portadora de CPF: 054.906.683-77, RG: 60927694-3, expedida por
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em AUXILIAR DE APOIO
OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de fevereiro de
2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:80AD5848

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°204/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA,
portadora de CPF: 058.240.493-27, RG: 2006029314917, expedida
por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em FORMADOR
EDUCACIONAL, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de fevereiro de
2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:65204B7F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°205/2023

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEALÇÃO
DA
COMISSÃO DE AVALIADORA DE IMÓVEIS
PARA FINS DE LANÇAMENTO DE ITBI, E
DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de aquilatação de imóveis rurais e
urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e Inter Vivos — ITBI, alem da avaliação do valor para
eventuais desapropriações;
CONSIDERANDO os procedimentos para realização de locação de
imóveis necessários ao efetivo funcionamento dos órgãos e
departamentos vinculados ao município de Altaneira;
RESOLVE:
Art.1°. Fica designada a Comissão para avaliação de
bens imóveis urbanos e classificação de bens imóveis rurais, para
efeito de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos
(ITBI) e aquilatado de imóveis para locação por esta municipalidade,
quando necessário, a qual será composta pelos seguintes membros:
I — PRESIDENTE: Antonio Hiago Felix Pontes, brasileiro, Agente
Fazendário, inscrito no CPF sob o n°603.311.113-30;
II — SECRETÁRIO: Janes Oliveira Vieira, brasileiro, Assessor
Técnico,
inscrito no CPF sob o n°. 013.610.473-80;
III — MEMBRO: Cícero Rodrigues Soares, brasileiro, Orientador de
Célula de Patrimônio Imobiliário, inscrito no CPF sob o n°
873.624.143-15;
IV- MEMBRO: Emerson Patrick Alves Martins, brasileiro,
Engenheiro
Civil, inscrito no CPF sob o n°. 044.532.513-51.
Parágrafo Único. A Controladoria-Geral do município acompanhará
os trabalhos da comissão
Art.2°. O valor venal dos Imóveis rurais, para fins de estimativa fiscal
para apuração do ITBI devido, seguirá o previsto no Código
Tributário Municipal e os valores praticados no mercado imobiliário
no município.
Art.3°. Quando pairar dúvidas sobre o valor de determinado imóvel
ou houver sido requisitada avaliação administrativa, deverá a
Comissão de Avaliação diligenciar junto ao Imóvel em questão, para
fins de vistoriar, avaliar e motivadamente fixar o valor de mercado,
sob o qual incidira o ITBI.
Art.4°. Não impugnada o prego mínimo fixado mediante
vistoria da comissão competente, fica vedada a autoridade fiscal a
concessão de quaisquer descontos ou abatimento sobre o valor do
imposto apurado, tudo sob as penas da lei.
Art.5°. A referida comissão quando solicitada procederá na realização
das vistorias necessárias à aquilatação de imóveis destinados ao
funcionamento de órgãos e departamentos municipais, através de
locação, realizando os seguintes procedimentos:
I - Reavaliar todos os contratos vigentes e pedidos de solicitação de
locação de imóvel visando a readequado da necessidade de locação
para atender ao interesse deste ente governamental;
II — Agilizar a tramitação dos processos administrativos que tratam
sobre aluguel de imóveis, em nível de renovação, locação e
pagamentos, pendentes de cumprimento de diligências, seleção de
documentos e conclusão.
Art.6°. A Secretaria de Administração e Finanças elaborará os
formulários necessários à atuação da comissão.
Art.7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.