DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3148 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de fevereiro de 
2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:CC12D87D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°229/2023 
 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA 
À PEDIDO DE PROFESSOR COM JORNADA 
AMPLIADA, 
E 
DÁ 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, 
CONSIDERANDO que a Ampliação da Carga Horária dos 
professores objetiva suprir carência do ensino, nos casos de 
existência de vagas, conforme art. 55 da Lei municipal nº 539/2011; 
CONSIDERANDO que sua concessão é sempre temporária, 
permanecendo em vigor enquanto perdurar a necessidade e, ainda, 
quando o professor agraciado cumprir os requisitos legais, 
especialmente no que tange a compatibilidade de horário disponível 
ao ensino e adequação à função de carência; 
CONSIDERANDO que, visando atender a legislação (Lei 539/2011), 
a Secretaria de Educação procedeu com seleção simplificada, regida 
pelo Edital nº 01/2023, publicado em 10 de janeiro de 2023; 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 115/2023 concedeu ampliação 
da jornada de trabalho aos interessados, selecionados através de 
seleção; 
CONSIDERANDO que a professora Maria Nubia de Oliveira Silva, 
agraciada com a ampliação, expressou desinteresse na ampliação, 
conforme Termo de Renúncia formulado; 
CONSIDERANDO que nos termos do art. 56 da Lei 539/2011 prevê 
a possibilidade de redução da jornada de trabalho à pedido do 
servidor; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. REDUZIR a Jornada de Trabalho da servidora MARIA 
NUBIA DE OLIVEIRA SILVA, portadora do RG: 2021062728-4, 
CPF:133.186.258-25, em atendimento a requerimento expresso neste 
sentido, nos termos previstos na Lei 539/2011, art. 56, implicando tal 
redução em redução de 20 horas semanais, concedida por ocasião da 
portaria de ampliação de nº 115/2023. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de fevereiro de 
2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:46E54297 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTOS DE LICENÇA / RECEBIMENTO DE 
LICENÇA 
 
Requerimentos de Licença 
  
Antonio Matias da Silva torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Altaneira por meio do Departamento de Licenciamento 
e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso (LAC) para área localizada no Sítio Serra 
do Valério, Nº: 30, na Zona Rural de Altaneira – CE, CEP: 63195-000 
referente à atividade código 01.01 Criação de animais/sem abate – 
(Bovinocultura). Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
José Augusto de Lima Filho torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Altaneira por meio do Departamento de Licenciamento 
e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso (LAC) para área localizada no Sítio 
Taboleiro, S/N, na Zona Rural de Altaneira – CE, CEP: 63195-000 
referente à atividade código 01.08 Irrigação sem uso de agrotóxico – 
(Horticultura). Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
Antonia Frutuoso de Freita Silva torna público que requereu da 
Secretaria Municipal de Altaneira por meio do Departamento de 
Licenciamento e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a 
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para área 
localizada no Sítio Taboleiro, na Zona Rural de Altaneira – CE, CEP: 
63195-000 referente a atividade código 01.01 Criação de animais/sem 
abate – (Suinocultura). Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
A Prefeitura Municipal de Altaneira torna público que requereu da 
Secretaria Municipal de Altaneira por meio do Departamento de 
Licenciamento e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a 
Licença Única (LU) para pavimentação em pedra tosca das Ruas 
Projetadas Nº: 01 nas localidades Lagoa Seca, Taboquinha e 
Taboleiro; Trechos I e II da Rua Projetada Nº 02 e Rua Projetada N 
º03 na localidade do Taboleiro, em Altaneira – CE, CEP: 63195-000, 
referentes às atividades de código 26.08 – Vias Terrestres – Urbanas e 
Rurais (Manutenção e Restauração). Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
Francisco Altemir Alves da Silva torna público que requereu da 
Secretaria Municipal de Altaneira por meio do Departamento de 
Licenciamento e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a 
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para área 
localizada no Sítio Açudinho, Nº: 0801, Zona Rural de Altaneira – 
CE, CEP: 63195-000 referente a atividade código 01.01 Criação de 
animais/sem abate – (Ovinocultura). Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
Antonio Mota Canuto torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Altaneira por meio do Departamento de Licenciamento 
e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso (LAC) para área localizada no Sítio 
Taboleiro, Nº 98, localizado na Zona Rural de Altaneira – CE, CEP: 
63195-000 referente a atividade código 01.01 Criação de animais/sem 
abate – (Suinocultura). Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
João Sales Arrais - ME torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Altaneira por meio do Departamento de Licenciamento 
e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso (LAC) para área localizada à Rua: João 
Gonçalves, Nº: 335, Centro, Altaneira – CE, CEP: 63195-000 
referente à atividade código 06.03 Comércio e Serviços – (Base de 
Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, Classe IV). Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Raimunda Diana da Silva torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Altaneira por meio do Departamento de Licenciamento 
e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso (LAC) para área localizada no Sítio 
Açudinho, S/N, na Zona Rural de Altaneira – CE, CEP: 63195-000 
referente à atividade código 01.01 Criação de animais/sem abate – 
(Bovinocultura). Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
Maria Socorro de Andrade torna público que requereu da Secretaria 
Municipal de Altaneira por meio do Departamento de Licenciamento 
e Fiscalização Ambiental- DLFA/SMA/PMA a Licença Ambiental