DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3148

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

Elenice Machado de Paiva - E & M CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
DE MAQUINAS EIRELI. DATA: 09 de fevereirp de 2023.

Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:A5749745

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM - AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - A
Prefeitura Municipal de Boa Viagem, torna público que o PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.01.18.001, cujo objeto é a REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE
MATERIAIS
ELETRICOS,
CONSTRUÇÃO
E
HIDRAULICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE, foi ANULADA, por
determinação da Ordenadora de Despesas do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, na forma do Art. 49 da Lei Nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Boa Viagem/CE, 15 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:A7E9DBB0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

SECRETARIA DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica notificada a empresa Elison Leite de Figueiredo,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.448.615/0001-88 de que na data de
03/01/2023 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0125, aberto em 02/12/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Rua José Matias
Sampaio, 365, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física João Carlos Soares, de
que na data de 03/01/2023 foi decidido pelo recebimento da denúncia
referente ao Auto de Infração de nº 0127, aberto em 08/12/2022,
sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente
que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o
recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao
Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na
Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:2BEF7D13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.02.15.0001/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, Prefeito Municipal de Campos Sales,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM e na Lei Municipal nº
290/2005, alterada pela Lei nº 416/2010, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação
e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR a Srª. Ângela Sousa Araújo, portadora do CPF
nº. 041.959.183-40 e RG nº 2006032085524 SSPDS/CE, para o cargo
comissionado de SUPERINTENDENTE ESCOLAR–DSE-2, junto
à Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos
Sales;

Art. 2º - Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do servidor;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará,
aos quinze (15) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três
(2023).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:8E3607A3

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº. 23.02.15.0002/2023.

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do
Município de Campos Sales (CE), que trata da possibilidade de
redução em 50% da carga horária, no caso de servidor público
municipal que tenha filho, cônjuge ou dependente portador de
deficiência que o torne incapaz para as Atividades da Vida Diária
(AVDs), quando comprovada a necessidade por laudo emitido por
médico especializado e referendado por junta médica do município;

CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados, o laudo da Junta
Médica
Municipal
e
a
conclusão
pela
necessidade
de
acompanhamento regular e multidisciplinar do filho portador de TEA
– Transtorno do Espectro Autista;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a jornada da
servidora efetiva ANTÔNIA GARDENIA RIBEIRO, CPF nº
795.793.703-97 – Matrícula nº 619523, ocupante do cargo de
Professora, lotada na Secretaria de Políticas para a Educação do
Município de Campos Sales, mediante apresentação de comprovantes
de frequência às sessões de terapias multidisciplinares, bem como
reavaliação periódica a cada 6 (seis) meses.