DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3148 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR do exercício do Cargo Comissionado de 
ASSISTENTE DE GABINETE - CC-4, de conformidade com o 
disposto no art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 31 
da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, e seus anexos, Lei nº 1.435, 
de 12 de janeiro de 2017 a Sra. MARIA MICHELE SANTOS, 
brasileira, portadora da C.I. RG nº 200906352, SSP-CE, e inscrito no 
CPF nº 076.980.713-59. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:36417241 
 
GABINETE DO PREFEITO 
562 - DECRETO NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CACS-
FUNDEB 
 
DECRETO 562/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga 
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras 
providências; e 
  
CONSIDERANDO, a Lei Ordinária nº 1.519, de 12 de maio de 2021, 
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com 
o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei 
federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Ficam nomeados os Representantes das Entidades para 
comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-
FUNDEB, a saber: 
  
I - Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria 
Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente: 
TITULAR: Antonia Gonçalves Pinho brasileira, servidora pública 
Municipal, professora, portadora de C.I. RG. Nº. 99099005947, 
expedida pela SSP-CE, inscrita no CPF nº. 525.558.603-04. 
SUPLENTE: Rosiane Gomes da Costa, brasileira, servidora pública 
municipal, portadora da C.I. RG nº. 20090332762, expedida pela SSP-
CE e inscrito no CPF sob o nº. 757.371.323-15. 
  
TITULAR: José Rodrigues de Morais, brasileiro, solteiro, portador 
da C.I. RG nº. 2007034027651, SSPDS-CE, e inscrito no CPF sob o 
nº. 050.497.773-42. 
SUPLENTE: Francisco Dantas da Silva Filho, brasileiro, casado, 
servidor público municipal, portador da C.I. RG nº. 95029145020, 
expedida pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 349.140.483-53. 
  
II - Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas 
Municipais: 
TITULAR: Elisângela Gonçalves de Freitas, brasileira, solteira, 
servidora pública, portadora da C.I. RG nº. 200002907138, SSP-CE, e 
inscrita no CPF sob o nº. 920.951.003-87. 
SUPLENTE: Dinara Carlos da Silva, brasileira, solteira, portadora da 
C.I. RG nº. 2007718114-4, expedida pela SSPDS-CE, inscrita no CPF 
sob o nº. 055.500.663-86. 
  
TITULAR: Cicero Hugo Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, 
servidor público, portador da C.I. RG nº. 2001097124395 SSP-CE, e 
inscrito no CPF sob o nº. 671.790.883-15. 
SUPLENTE: Edinete Gonçalves de Freitas, brasileira, portadora da 
C.I. RG nº. 20078296417, expedida pela SSP-CE e inscrito no CPF 
sob o nº. 605.549.623-22. 
  
III - Representantes de Organizações da Sociedade Civil: 
TITULAR: Tomaz de Aquino Neto, brasileiro, casado, funcionário 
público, portador da C.I. RG nº. 157872488, expedido pela SSP-CE e 
inscrito no CPF sob o nº. 399.404.543-68. 
SUPLENTE: Antonio Ricardo de Oliveira, brasileiro, servidor 
público, portador da C.I. RG nº. 2001097128650, expedido pela SSP-
CE, inscrito no CPF sob o nº. 041.391.763-00. 
  
TITULAR: Manoel Kleber da Penha Sena, brasileiro, casado, 
portador da C.I. RG nº. 98029146527, expedido pela SSP-CE e 
inscrito no CPF sob o nº. 929375863-68. 
SUPLENTE: Henrique Alves Silva, brasileiro, portador da C.I. RG 
nº. 20163162810, expedida pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 
084.407.053-01. 
  
IV - Representantes dos Estudantes de Escolas Educação Básica 
Pública – Escolas de Ensino Médio: 
TITULAR: Noelia Maria Gonçalves Rodrigues, brasileira, solteira, 
estudante, portadora da C.I. RG nº. 20162189359, expedida pela SSP-
CE e inscrita no CPF sob o nº. 084.407.053-01. 
SUPLENTE: Syane Pereira Silva, brasileira, solteira, estudante, 
portadora da C.I. RG n° 20087983170, expedida pela SSP-CE e 
inscrita no CPF sob o n° 075.676.143-32. 
  
V - Representantes dos Professores das Escolas Públicas 
Municipais: 
TITULAR: Maria Arlene Leite Pinho, brasileira, viúva, professora, 
portadora da C.I. RG nº. 20162189359, expedida pela SSP-CE, e 
inscrita no CPF sob o nº. 085.128.703-46. 
SUPLENTE: Antonia Claudenia Guedes, brasileira, servidora 
pública, professora, portadora da C.I. RG nº. 000221899192, expedido 
pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 692.072.673-49. 
  
VI - Representantes dos Diretores de Escolas Públicas 
Municipais: 
TITULAR: Virgínia Raquel Ferreira, brasileira, casada, professora, 
portadora da C.I. RG nº. 2001097130892, expedido pela SSP-CE, e 
inscrita no CPF sob o nº. 020.610.773-07. 
SUPLENTE: Raimundo Jocélio Ferreira Silva, brasileiro, professor, 
portador da C.I. RG nº. 0099029274884, expedida pela SSP-CE e 
inscrito no CPF sob o nº. 005.000.563-40. 
  
vII - Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das 
Escolas Públicas Municipais: