DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3148 
 
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Prestação de Serviços de consultoria e assessoria na formalização 
e acompanhamento de projetos (convênios e instrumentos 
similares) que tenham como objeto o repasse de recursos 
financeiros a título de transferência voluntarias, destinados ao 
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de 
Várzea Alegre - CE. Aditivo de Realinhamento de Preços (art. 65, 
inciso II, alínea d), constantes nos lotes vencidos pela contratada. 
Vigência: até 14/01/2024. Signatários: Ivo de Oliveira Leal e Marcos 
Rony Moura Saldanha. Data de Assinatura do Aditivo: 31 de janeiro 
de 2023. 
  
Várzea Alegre/CE, 31 de janeiro de 2023. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:CDA411D8 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.01.14.3 
 
Extrato do Segundo Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, 
Contrato nº 2022.01.14.3, oriundo do Pregão Eletrônico nº 
2021.12.22.2. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
a 
empresa 
LEQUE 
ASSESSORIA, CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA. Objeto é a Prestação de Serviços de consultoria e assessoria 
na formalização e acompanhamento de projetos (convênios e 
instrumentos similares) que tenham como objeto o repasse de 
recursos financeiros a título de transferência voluntarias, 
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal 
de Educação de Várzea Alegre - CE. Aditivo de Realinhamento de 
Preços (art. 65, inciso II, alínea d), constantes nos lotes vencidos pela 
contratada. Vigência: até 14/01/2024. Signatários: Angela Maria 
Bernardino e Marcos Rony Moura Saldanha. Data de Assinatura do 
Aditivo: 31 de janeiro de 2023. 
  
Várzea Alegre/CE, 31 de janeiro de 2023. 
  
ANGELA MARIA BERNADINO 
Secretária Municipal de Educação  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:381178D6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 004/2023 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  
CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, em que atribui competência ao Prefeito para decreta 
Desapropriação por Utilidade Pública; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5 , XXIV da Constitui  o Federal e art. 2 , c/c art. 5 , ‗g‘ e ‗m‘, art. 6  e 10 , todos do Decreto-Lei Federal nº 
3.365/1941; 
CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente desapropriação de Utilidade Pública proceder com a reforma da Escola Fausta 
Venâncio, já em funcionamento no imóvel. 
  
CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade do prédio para fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima exposto, haja 
vista a significativa importância de cunho da promoção da educação no município, atendendo a população local; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o imóvel de propriedade da Fundação José Furtado Leite, com área 
construída de 1.065,10m², de acordo com o memorial descrito abaixo, que segue em anexo: 
  
LADOS 
AZIMUTES 
DISTÂNCIA (m) 
COORDENADAS (UTM) 
COORDENADAS (GEOGRAFICAS) 
Vértices Vértices 
N(metros) 
E(metros) 
Latitude 
Longitude 
-P-0001 – P-0002 
141°01‘29‖ 
44,12 
9.225.957,835 
418.210,402 
7°0‘07,453‖ S 
39°44‘25,759‖ W 
-P-0002 – P-0003 
238°25‘40‖ 
23,93 
9.225.923,532 
418.238,156 
7°0‘08,572‖ S 
39°44‘24,856‖ W 
-P-0003 – P-0004 
277°51‘25‖ 
1,74 
9.225.911,001 
418.217,766 
7°0‘08,979‖ S 
39°44‘25,522‖ W 
-P-0004 – P-0005 
235°53‘07‖ 
40,12 
9.225.911,240 
418.216,038 
7°0‘08,971‖ S 
39°44‘25,578‖ W 
-P-0005 – P-0001 
51°49‘20‖ 
25,03 
9.225.942,366 
418190,729 
7°0‘07,956‖ S 
39°44‘26,401‖ W 
  
Vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.225.957,835m e 
E 418.210,402m; deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDO NOGUEIRA SOARES com azimute de 141°01'29" por uma 
distância de 44,12m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.225.923,532m e E 418.238,156m; deste segue confrontando com a RUA 
PADRA LUÍS ANTONIO, com azimute de 238°25'40" por uma distância de 23,93m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.225.911,001m 
e E 418.217,766m; deste segue confrontando com a RUA PADRE LUÍS ANTONIO, com azimute de 277°51'25" por uma distância de 1,74m 
até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.225.911,001m e E 418.217,766m; deste segue confrontando com a RUA APOLÔNIO DE 
OLIVEIRA, com azimute 320°53'07" por uma distância de 40,12m até o vértice -P-0005; deste segue confrontando com a propriedade de 
RAIMUNDO NOGUEIR   O RE , com azimute 51º49’20‖ por uma distância de 25,03m até o ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Com uma área construída de 1.065,10m², onde está a Escola Fausta Venâncio. 
  
Art. 2º. O imóvel que trata o art.1º deste Decreto já funciona uma escola,Escola Fausta Venâncio, que atende jovens do município de Altaneira, de 
modo que atende de foram efetiva a toda a sociedade local. 
  
Art. 3º O valor a ser pago mediante justo pagamento é o constante em avaliação técnica realizada pelo engenheiro civil do município. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 15 dias de fevereiro de 2023.