DOE 16/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº034  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO II - QUANTITATIVO CONSOLIDADO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO III, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, 
A QUE SE REFERE O ART. 6.º  DA LEI Nº18.309, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Tabela 1: Cargos efetivos do Quadro III – Poder Judiciário – Consolidado
CARGO
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
Analista Judiciário NPJ/NS
Área Judiciária: Bacharelado em Direito - Área Técnico- Administrativa: nível superior com formação ou habilitação 
específica - Área Técnico-Administrativa: nível superior com formação ou habilitação específica.
640
Oficial de Justiça NPJ/NS
Bacharelado em Direito
274
Analista Judiciário
Bacharelado em Direito
1
Analista Judiciário Adjunto
Nível Superior
18
Escrivão
Nível Superior
6
Oficial de Justiça Avaliador
Nível Superior
43
Oficial de Justiça SPJ/NM
Nível Médio
384
Técnico Judiciário SPJ/NM
Nível Médio
1.264
Técnico Judiciário 
Nível Médio
98
Técnico em Manutenção
Nível Médio
6
Motorista
Nível Médio
2
Auxiliar Judiciário SPJ/NF
Nível Fundamental
427
TOTAL
3.163
*** *** ***
DECRETO Nº35.309, de 16 de fevereiro de 2023.
ALTERA O DECRETO Nº35.301, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a importância de viabilizar o regular funcionamento da Superintendência de Obras Hidráulicas – Sohidra, até o provimento de sua 
direção superior; DECRETA:
Art. 1º O Art. 1º do Decreto Nº 35.301, de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Fica designado RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria do Recursos Hídricos, para praticar, na Superintendência de Obras Hidráulicas – Sohidra, no período de 5 de janeiro de 2023 até o 
provimento de sua gestão superior, atos de ordenação de despesa, de instalação de processos de licitação, bem como de ratificação de dispensa ou 
declaração de sua inexigibilidade, observada a legislação correlata.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, MAXI-
MILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ em todas as Assembleias Gerais 
Ordinárias e Extraordinárias da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, a serem realizadas na sede da Companhia, na Avenida Washington Soares, nº 6475, 
bairro José de Alencar, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes nas respectivas convocações.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº028/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL,  no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 10 de janeiro  de 2023, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de  MARÇO 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2023.
 Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC Nº028/2023, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
3000117-6
15,00
23
345,00
EDSON IBIAPINA SOARES FILHO
COORDENADOR
3000115-X
15,00
23
345,00
JEAN EDSON DA SILVA CARNEIRO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000116-8
15,00
23
345,00
JOSÉ WILSON CHAYB NETO
COORDENADOR
3000119-2
15,00
23
345,00
NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000120-6
15,00
23
345,00
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000118-4
15,00
23
345,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº029/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL,  no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 
10 de janeiro  de 2023, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de  FEVEREIRO 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2023.
 Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC Nº029/2023, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
3000117-6
15,00
11
165,00
EDSON IBIAPINA SOARES FILHO
COORDENADOR
3000115-X
15,00
11
165,00
JEAN EDSON DA SILVA CARNEIRO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000116-8
15,00
11
165,00
JOSÉ WILSON CHAYB NETO
COORDENADOR
3000119-2
15,00
11
165,00
NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000120-6
15,00
11
165,00
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000118-4
15,00
11
165,00
*** *** ***
PORTARIA CC 31/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 
11 de janeiro de 2023, conforme o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do 
inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL, no exercicio 
da função de Agente de Administração, matrícula  095.131-2-4, lotada na Casa Civil, a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da dotação 
orçamentária cuja classificação é 339030 – item 2479 – material de consumo - suprimento de fundos e de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), da dotação 
orçamentária cuja classificação é 339039 – item 2481 – outros serviços de terceiros pessoa física/pessoa jurídica - suprimento de fundos. A aplicação a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) 
dias após concluído o prazo das aplicações.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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