DOE 16/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº034  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
NATURA FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022 SIGNATÁRIOS : PROF.ME.HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-PRE-
SIDENTE DA FUNECE E O JOSÉ ÉLCIO BATISTA-INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA-IPLANFOR SECRETARIA FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 02 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2023
PARTÍCIPES: FUNECE e UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE POTSDAM-FACHHOCHULE POTSDAM. OBJETO: ESTABELECER 
UM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DE ALUNOS DA GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE A FUNECE E A UNIVERSIDADE DE 
POTSDAM, A FIM DE PROPORCIONAR AOS ALUNOS PARTICIPANTES A OPORTUNIDADE DE INTERNACIONALIZAR SEU CURRÍCULO 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N°8.666/93 VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DA DATA ASSINADA FORO: Fortaleza/CE 
DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022 SIGNATÁRIOS : PROF.ME. HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-PRESIDENTE DA FUNECE E O PROF.
DR.EVA SCHMITT RODERMUND-PRESIDENTE FACHHOCHSCHULE POTSDAM SECRETARIA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 03 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 01325244/2020, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2015 a 2019 e dos anos de 2021 e 2022, no valor total de R$ 42.014,32 (quarenta e dois mil, 
quatorze reais e trinta e dois centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 42.014,32 (quarenta e dois mil, quatorze reais e trinta 
e dois centavos) à servidora ILANA VIANA DO AMARAL, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 46 do 
processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 020, Série 3, Ano XV, que publicou a Portaria nº 0011/2023, em 27/01/2023, que trata sobre GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO 
PROFISSIONAL.  Onde se lê:  ... RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido ao servidor 
FRANCISCO AFONSO MACHADO BOTELHO, Professor Adjunto, referência M, mat. nº 0014151- 8, após obtenção do Título de Mestre, de 40% 
(quarenta por cento) para 60% (sessenta por cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 06/10/2022.  Leia-se:  ... RESOLVE CONCEDER 
a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção do 
Título de Mestre, ao servidor FRANCISCO AFONSO MACHADO BOTELHO, Professor Adjunto, referência M, mat. nº 0014151-8, com vigência a partir 
de 06/10/2022.  Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº027/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com funda-
mento no art.31 §§1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 02 de fevereiro de 2023 até 
31 de dezembro de 2026, ao servidor TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do 
Desenvolvimento Agrário, para ser ORDENADOR DE DESPESA, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Secretaria, prevista na Legislação 
vigente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº027/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA/CE, inscrito no CNPJ: 07.725.138/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, 
mínimo 104 CV, pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 4292660234 e tombamento: 
52977 e valor estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, 
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº. 06672221/2022, bem como no Parecer Jurídico N°. 128/2023 da ASJUR/SDA 
e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de SANTA QUITÉRIA/CE, 
com vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência 
das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que 
não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA e JOSÉ BRAGA BARROZO Prefeito de Santa Quitéria/CE SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 16 de fevereiro de 2023.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL
SOLICITAÇÃO DE OFERTAS - SDO Nº20220001/CCC/SDA/CE
PROCESSO Nº01602802/2022 Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Central de Licitações da PGE, localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
150, Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, referente a Concorrência Pública Nacional – Solicitação de Ofertas Nº 20220001/CCC/SDA/CE, tendo como objeto 
a IMPLANTAÇÃO DE 1.288 MÓDULOS SANITÁRIOS PARA ESGOTAMENTO SIMPLIFICADO, POR LOTE, A SEREM EXECUTADOS EM 16 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, informamos que foi proclamada como vencedora do certame, para cada lote, a seguinte empresa: LOTE 01 – 
IMPLANTAÇÃO DE 299 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE) MÓDULOS SANITÁRIOS PARA ESGOTAMENTO SIMPLIFICADO, EM 06 (SEIS) 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, SENDO: 105 MÓDULOS TIPO 01; 06 MÓDULOS TIPO 02; 91 MÓDULOS TIPO 03; 81 MÓDULOS TIPO 
04 E 16 MÓDULOS TIPO 05. (CANINDÉ, CRATEÚS, CRUZ, INDEPENDÊNCIA, QUITERIANÓPOLIS E SANTANA DO ACARAÚ) – ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.237.585/0001-70, com o valor de R$ 5.754.677,38 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos 
e setenta e sete reais e trinta e oito centavos); LOTE 02 – IMPLANTAÇÃO DE 346 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS) MÓDULOS SANITÁRIOS 
PARA ESGOTAMENTO SIMPLIFICADO, EM 05 (CINCO) MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, SENDO: 33 MÓDULOS TIPO 01; 08 MÓDULOS 
TIPO 02; 121 MÓDULOS TIPO 03; 164 MÓDULOS TIPO 04 E 20 MÓDULOS TIPO 05. (CASCAVEL, CHOROZINHO, IRACEMA, JAGUARUANA 
E TABULEIRO DO NORTE) – ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.237.585/0001-70, com o valor de R$ 6.394.842,71 (seis milhões, trezentos 
e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos); LOTE 03 – IMPLANTAÇÃO DE 299 (DUZENTOS E NOVENTA E 
NOVE) MÓDULOS SANITÁRIOS PARA ESGOTAMENTO SIMPLIFICADO, EM 04 (QUATRO) MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, SENDO: 
85 MÓDULOS TIPO 01; 04 MÓDULOS TIPO 02; 98 MÓDULOS TIPO 03; 51 MÓDULOS TIPO 04 E 61 MÓDULOS TIPO 05. (IGUATU, JUCÁS, 
MORADA NOVA E QUIXADÁ) – ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.237.585/0001-70, com o valor de R$ 5.869.892,88 (cinco milhões, oitocentos 
e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) e; LOTE 04 – IMPLANTAÇÃO DE 344 (TREZENTOS E QUARENTA 
E QUATRO) MÓDULOS SANITÁRIOS PARA ESGOTAMENTO SIMPLIFICADO, EM 01 (UM) MUNICÍPIO DO ESTADO DO CEARÁ, SENDO: 
03 MÓDULOS TIPO 01; 03 MÓDULOS TIPO 02; 10 MÓDULOS TIPO 03; 325 MÓDULOS TIPO 04 E 03 MÓDULOS TIPO 05. (JARDIM) – ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.237.585/0001-70, com o valor de R$ 6.199.351,73 (seis milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e 
um reais e setenta e três centavos). Considerando o disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e o mais que consta 
dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. 
Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO