DOE 16/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº034  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada 
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 
de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato legalmente representada por sua Presidente, VILMA 
MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: 
MAPFRE VIDA S/A, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 14261, 17 ao 21 Andar, Ala A, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04.794-000, inscrita no 
CNPJ sob o nº 54.484.753/0001-49, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por procuração pela Sra. DANIELLI DINIZ SPOSITO, 
brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 49.204.429-6-SSP-SP e do CPF nº 431.015.888-98, com, com endereço comercial na Av. das Nações 
Unidas, nº 14261, 17 ao 21 Andar, Ala A, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04.794-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de seguro 
contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para estagiários, com cobertura, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 2022 0001 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, bem como o Parecer ASJUR/ADAGRI nº 243/2022 e o Processo Nup nº 56002.000434/2022-20. FORO: Fica eleito o foro do 
município de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 35,64 (trinta e cinco reais 
e sessenta e quatro centavos) pagos em até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.00.00.0.20 - 7640 e 56200006.20.122.211.20829.15.339039.2.70.00.1.20 
- 7632. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/
CONTRATANTE e DANIELLI DINIZ SPOSITO - Representante por Procuração da empresa MAPFRE VIDA S.A/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº090/2023 -  O(A) DIRETOR PRESIDENTE no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro 
de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Art. 1º. Designar GABRIELA ALVES DA SILVA, matrícula nº 00815, para 
desempenhar a função de Ouvidor Setorial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A e a servidora EDILEIDA 
CARNEIRO BRANDAO, matrícula nº 00537 como Ouvidora Setorial Substituta da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém S.A, os quais devem dar cumprimento ao previsto no Decreto nº. 33.485/2020 e na IN CGE nº 01/2020. Parágrafo único. Cabe ao Ouvidor Setorial 
Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura. COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A, São Gonçalo do Amarante, 03 de fevereiro de 2022.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da 
designação de MARTA REGIA FRUTUOZO ALCANTARA ALENCAR, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente 
Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 
de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da 
designação de WALTER RODRIGUES DOS REIS, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo 
DAS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da 
designação de SILVIA HELENA CEZARIO ARAUJO, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da 
designação de ANTONIA VERA LUCIA DA SILVA, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da 
designação de ANTONIA VANDERLUCY DE OLIVEIRA DA SILVA , constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador 
de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 
13 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10 de Fevereiro de 2023, da 
designação de MARIA ELIZABETE DE ARAUJO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial III, símbolo 
DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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