DOE 16/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº034 | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA/CNPJ/MF:02.814.702/0001-34,Rua Antônio
Augusto,1271/Aldeota/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA MÉDICA E DE ENFERMAGEM, DE ASSESSORIA E DE APOIO À GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE
ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, devidamente especificado no Termo de Refe-
rência e Anexo Único – Processo nº. 11752599/2022/ISSEC – e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem
como fundamento legal o art. 24, inciso IV e demais disposições da Lei nº.8.666/93 e suas alterações, o Processo nº.11752599/2022/ISSEC e seus Anexos e
o Termo de Dispensa de Licitação nº.001/2023/ISSEC/FASSEC, devidamente ratificada a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instru-
mento, independente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do objeto do contrato é de 180(cento e oitenta) dias, contados
a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.697.187,70 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos)
pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Terceira e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.122.221.20387
.03.339039.1.759.1200070.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 14 de Fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE
LTDA,; neste Ato representada por Roberto Magno Oliveira Bezerra/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do(s) processo(s) nº 04356959/2021; 05701021/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n°
103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o
artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPEN-
DENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Francisco Edilson Freire de Medeiros, CPF nº 03690547334, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC,
onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referência F, matrícula nº 049409-1-1, com óbito em 02/04/2021, pensão mensal no
valor de R$ 2.502,75 (dois mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos
do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 90%, a partir de 02/04/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
ANA PAULA PEREIRA FREIRE
CÔNJUGE
45602190368
1.701,87
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
MARIA FERREIRA DE MEDEIROS
PENSIONISTA DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15%
41597206334
300,33
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do(s) processo(s) nº 03051617/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a)
ex-servidor(a) Jacqueline Carvalho Medeiros Peixoto, CPF nº 31793592349, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos
do(a) cargo/função de Enfermeiro, Classe II, nível/referencia12, matrícula nº 1025401-9, com óbito em 24/01/2020, pensão mensal no valor de R$ 3.218,04
(três mil, duzentos e dezoito reais e quatro centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente
à cota familiar de 70%, a partir de 29/03/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
VINICIUS CARVALHO PEIXOTO
FILHO INVÁLIDO
06719285386
3.218,04
Art. 77, §2°, inciso III
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 03161450/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro
de 2019, combinado com artigo 1º, inciso IV,§1º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e com artigo 16, inciso II, art. 77, da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
Maria de Fátima Alves Duarte, CPF nº 05254850310, lotado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, onde percebia a remuneração do(a)
cargo/função de auxiliar de patologia clínica, nível/referência E3, matrícula nº 08499810, com óbito em 26/11/2018, pensão mensal no valor de R$ 824,79
(oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na remuneração do falecido(a), a partir
de 05/04/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
EDNARDO BARBOSA DUARTE
CÔNJUGE
24553387387
824,79
Art.6º,§1º, I, e 5º, III
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – a remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento
(quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade de aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do(s) processo(s) nº 09159566/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12
de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16,
inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S)
do(a) ex-servidor(a) Almerinda Moura Remígio, CPF nº 21209995387, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, onde
percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor Adjunto, nível/referência K, matrícula nº 000140-1-X, com óbito em 14/04/2021, pensão mensal no
valor de R$ 3.939,30 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos
do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 17/09/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
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