DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.02.01.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.02.01.1.A
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público
o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.02.01.1, do qual fora
declarada vencedora a seguinte empresa:MIRANEZ LINHARES
GARCIA FILHOvencedora junto ao Lote Único, por apresentar o
melhor preço na disputa de lances. A mesma fora declarada habilitada
por
cumprimento
integral
às
exigências
do
Edital
Convocatório.Informações:Sala da Comissão de Licitação ou pelo
telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 16 de fevereiro de 2023.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:2D3B1D62

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.01.31.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO. Pregão
Eletrônico nº 2023.01.31.1 . Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados em aferição, manutenção e reparos eletrônicos nos
tacógrafos dos ônibus escolares pertencentes a Secretaria Municipal
de Educação de Assaré/CE , conforme especificações apresentadas no
Edital
Convocatório.
Licitante(s)
Vencedor(es):
o
licitante
BERNARDO LANG CAUAS inscrito no CNPJ nº 17.645.299/0001-
34 classificado(a) no(s) Lote 01 - Lote Único, no valor global de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais) , de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Noemita Rodrigues
da Silva - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de
Educação .
Data: 16 de Fevereiro de 2023 .
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8B0F1896

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO Nº 129, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 129, de 16 de fevereiro de 2023.

Renova a aprovação do loteamento SOL NASCENTE
no Município de Assaré na forma que indica e dá
outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66,
VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a imediata
regularização das ocupações irregulares, ao considerar que os
parcelamentos do solo, quando não planejados ou autorizados,
geram, na maioria dos casos, situações fáticas irreversíveis;
CONSIDERANDO que a questão envolve valores altamente
relevantes, pois se relaciona com o direito social fundamental à
moradia, consagrado na Carta Magna, e com a efetivação das
diretrizes básicas da política urbana, estabelecidas no Estatuto da
Cidade (Lei n.º 10.257/2001);
CONSIDERANDO queé possível a regularização e registro de
loteamentos e desmembramentos de imóveis urbanos ou urbanizados,
nos casos especificados e nas situações consolidadas, como sendo
aquela em que o prazo de ocupação da área, a natureza das
edificações existentes, a localização das vias de circulação ou
comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou
comunitários, dentre outras situações peculiares, indique a
irreversibilidadeda posse titulada que induza ao domínio;
CONSIDERANDO que em face da omissão da legislação municipal
no que toca a regulação do parcelamento do solo urbano o Poder
Executivo expediu Decreto nº 012 de 09 de fevereiro de 2021,
estabelecendo normas para promoção de regularização de ocupação
irregulares e registros de loteamentos;
CONSIDERANDO que a situação de cada caso será analisada
individualmente a partir do encaminhamento pelo loteador dos
documentos referentes ao empreendimento, bem como laudo técnico a
ser feito pela Secretaria de Infraestrutura municipal;
CONSIDERANDO o encaminhamento dos documentos bem como a
expedição de laudo técnico pelo Secretário de Infraestrutura com
relação ao loteamento sol nascente, atestando existência de estrutura
mínima na maior parte do empreendimento;
CONSIDERANDOo requerimento apresentado pelos proprietários
para renovação do decreto nº 033, de 1 de abril de 2021;
DECRETA:

Art.1º. Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na
modalidade loteamento denominado Sol Nascente, localizado na zona
urbana desse Município, com área total de 161.974,95 m2 (centro e
sessenta e um mil novecentos e setenta e quatro virgula noventa e
cinco metros quadrados), objeto da matrícula 3.172, ficha 01 do Livro
02 de Registro Geral do no Cartório de Registro de Imóveis de
Assaré-CE, de propriedade da pessoa física JOÃO RODRIGUES
FREIRE, inscrito no CPF sob o nº 026.635.703-20, em conformidade
com planta, memoriais descritivos e documentos arquivados no setor
competente.

Art. 2º. Passa a constituir bens de domínio público, sem ônus para o
município a seguinte área pública:
I -Área institucional: 7.450,84m² que correspondem a 4,6% da área
loteada.
II – Área Verde: 24.782,16m² que correspondem a 15,3% da área
loteada.

Art. 3º. O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto
será de inteira reponsabilidade do loteador, assim como o
fornecimento do Município de certidão Cartório de Registro de
Imóveis de Assaré-CE comprobatório do mesmo, conjuntamente com
o registro loteamento.
Parágrafo único. O empreendedor fica obrigado a apresentar no setor
de cadastro imobiliário do município a certidão que comprove o
registro da área institucional, conforme caput deste artigo no prazo de
60 (sessenta) dias.

Art. 4º. Fica reconhecido como consolidado o referido loteamento nos
termos do art. 2 do Decreto nº 012 de 9 de fevereiro de 2021, tendo
em vista o parecer técnico da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Assaré, adotando-se as disposições legais pertinentes a
presente classificação.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:FAA5224E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023-
TP