DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149
www.diariomunicipal.com.br/aprece 59
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM
P_CNPJ=07569205000131;
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta
de 08H às 12H e de 13H às 15H –
EMANUEL FERNANDO RIBEIROCITAÇÃO
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:69EBB255
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 02/2023-GP, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETA
PONTO
FACULTATIVO,
NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS
DIAS 20, 21 e 22 DE FEVEREIRO, EM VIRTUDE
DAS
COMEMORAÇÕES
ALUSIVAS
AO
CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE
QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais
legislações pertinentes e,
CONSIDERANDO que o carnaval é uma comemoração anual
celebrada pela população Ibaretamense.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, em todos os Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos
dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 e o expediente da manhã do dia 22
de fevereiro de 2023, devendo os servidores, nesta última data,
cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 (treze) horas.
§1º - Durante o período de ponto facultativo permanecerão
funcionando normalmente as atividades tidas como essenciais.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 16 de fevereiro de
2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:0C595F35
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, através da Secretaria de
Finanças, Administração e Planejamento, por meio da Comissão
Permanente de Licitação, torna público que se encontra à disposição
dos interessados o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
NºTP002/2023SFAP-SECRETARIA
DE
FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, que tem como objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços técnicos especializados de consultoria, implantação e
orientação visando a operacionalização do sistema e-Social, de
responsabilidade da Secretaria de Finanças, Administração e
Planejamento de Ibaretama/CE, com data de abertura marcada para
o dia 07 de março de 2022 às 10h00min na sala da Comissão
Permanente de Licitação, situada na Avenida João de Almeida, Nº
592; Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos
interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico
do Setor de Licitação: licitacao@ibaretama.ce.gov.br.
Ibaretama/CE, 16 de fevereiro de 2023.
RAFAEL COSTA MARTINS
Presidente.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:7C78CBF3
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO N° 20230023-SASPM – TOMADA
DE PREÇOS N° TP009/2022SASPM – SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A MULHER.
Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil,
para executar os serviços de Ampliação do Centro de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, em conformidade com o Projeto Básico e
Memorial Descritivo/Especificação Técnicas de responsabilidade da
Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher.
CONTRATADA:
CONSTRUTORA
S
SERVIÇOS
&
LOCAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91,
vencedora com Valor Global de R$ 375.113,87 (Trezentos e setenta
e cinco mil, cento e treze reais e oitenta e sete centavos). Dotação
Orçamentária: 1202 08 244 0148 1.018 (Construção de Centro de
Referência de Assistência Social); Descrição da Natureza de
Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações); Fonte de Recursos:
1665000001 – Transferência de Convênio-União-Ass. Social–
Transferência de Convênio-União-Ass. Social – Conforme
CONTRATO
DE
REPASSE
Nº
897525/2020/MCIDADANIA/CAIXA - Contrato de Repasse
Celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério
da Cidadania, representada pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Ibaretama-CE. Data da assinatura: 14 de fevereiro
de 2023. Vigência: 12 (doze) meses. Assina pela Contratada:
Wanderson Glaydson Saraiva Nobre, CPF nº 653.920.193-15; Assina
pela Contratante: Francisco Marcelo Melo Maciel - Secretário de
Assistência Social e Políticas para Mulher.
Prefeitura Municipal de Ibaretama - 16 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:F2E11B43
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 740/2023 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº. 740/2023
PROMOVE
A
REVISÃO
GERAL
DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, ficam reajustados em através do IPCA acumulado de
janeiro de 2017 a novembro de 2022, referente a revisão geral anual
de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, na
seguinte forma:
I - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
II – O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$8.000,00
(oito mil reais).
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