DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

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Palhano-CE, 31 de janeiro 2023.
Publicado por:
Nadja Nunes Soares
Código Identificador:A17DA8BF

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
LEI Nº 729/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL 2023 DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO
CEARÁ, o Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, no uso de
atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e
o art. 72 da Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado no Município de Palhano o Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS 2023, destinado a possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de débito dos
contribuintes deste Município, inscritos ou não como Dívida Ativa do
Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2022.
§ 1°- Excetuam-se do disposto neste artigo os débitos, tributários ou
não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com
efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser
pagos ou parcelados através do REFIS após manifestação da
Procuradoria do Município.
§ 2°- Os débitos sob discussão judicial poderão ser objeto de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o
interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos autos
judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1°deste artigo.
Art. 2°- O ingresso no REFIS dar-se-á por ação do contribuinte, que
fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os
resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da
opção.
Art. 3°- O contribuinte, por ocasião da opção, indicará a forma de
pagamento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, bem
como fará confissão expressa e irretratável de débitos e eventuais
custas judiciais, revelando, inclusive, sua renúncia em interpor
qualquer medida ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar a
cobrança do crédito.
§ 1°- A opção pelo REFIS deverá ser formalizada a partir da data de
promulgação desta lei em até 90 (noventa) dias, podendo esse prazo
ser prorrogado por igual período através de Ato do Poder Executivo.
§ 2°- Poderão aderir ao REFIS, aqueles contribuintes que possuem
débitos a publicar e/ou que participaram de outros planos de
recuperação fiscal, que estejam em atraso, ou não, desde que
renunciem aos benefícios da lei anterior.
Art. 4° - O REFIS obriga a preservação dos débitos originais
atualizados monetariamente, na forma preconizada pelo Código
Tributário Municipal, até a data da opção.
Art. 5º- Os débitos, tributários ou não tributários, vencidos e
consolidados na forma do art. 2° desta Lei, poderão ser pagos em até
20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último
dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórias de
até:
I - 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em até 03 (três
parcelas);
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 04
(quatro) e 06 (quatro) parcelas;
III - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 07
(sete) e 11 (onze) parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 12
(doze) e 16 (dezesseis) parcelas;
V - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer entre 17
(dezessete) e 20 (vinte) parcelas.
Art. 6°- O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 50,00 (trinta reais) para pessoas físicas;
II - R$ 80,00 (cinquenta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas
tributadas sob qualquer regime.
Art. 7°- O primeiro pagamento deverá ser efetuado em até 03 (três)
dias úteis, contados a partir da data da opção pelo REFIS, a qual será
consolidada pela assinatura no requerimento de adesão ao REFIS, a
ser preenchido pelo contribuinte a protocolo na Secretaria de
Arrecadação deste Município, acompanhado de contrato social,
aditivos e cartão do CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)
em caso de pessoa jurídica, e Cédula de Identidade e CPF (Cadastro
de Pessoa Física), em caso de pessoa física, durante o período de
vigência desta Lei, conforme modelo constante no Anexo Único.
Art. 8°- O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas
condições do art. 5° desta Lei fica obrigado manter sua regularidade
fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu
benefício cancelado.
Art. 9º- O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas contínuas ou
alternadas implicará no imediato cancelamento dos benefícios
concedidos por esta Lei.
Art. 10- O cancelamento a que se referem os artigos 8° e 9º implica
na recomposição dos valores das dívidas como se benefícios algum
tivesse havido, excluindo-se os valores pagos na sua forma original.
Parágrafo Único. O cancelamento do pagamento dar-se-á de forma
automática, nas hipóteses dos artigos 8° e 9º, e o saldo devedor
recomposto nos termos do caput deste artigo 10, será inscrito em
Dívida Ativa e remetido para cobrança administrativa ou diretamente
para execução, conforme o caso.
Art. 11- O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente
praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 12- O chefe do poder executivo municipal poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, em 16 de
fevereiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:42F6CA9E

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
LEI Nº 730/2023

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS
DÉBITOS DE TAXA DE PERMISSÃO DE USO
DO ESPAÇO PÚBLICO, RELATIVOS A FEIRA E
MERCADO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DA
REMISSÃO PREVISTO NO CTM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.