DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3149 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               128 
 
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 16 
de Fevereiro de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal De Administração 
  
ANEXO I 
  
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS 
  
02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas e iguais); 
Cópia da Carteira de Identidade; 
Cópia do CPF; 
Cópia de comprovante de residência atual; 
Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou 
certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 
Comprovante de inscrição no PIS / PASEP; 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que 
identifique o trabalhador (frente e verso); 
Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo, que atenda 
as exigências estabelecidas no Edital de Abertura; 
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os 
homens); 
Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão 
Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo 
Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de 
regularidade; 
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, 
Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do 
candidato e, se casado, a do cônjuge, podendo ser substituída pela 
Declaração de Imposto de Renda, modelo conforme (ANEXO II); 
Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou 
emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e 
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de 
proventos decorrentes de aposentadoria e pensão. Modelo conforme 
(ANEXO III). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias 
autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES 
  
Eu, ______________________ 
abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil __________________ 
portador(a) do RG nº _______________ e inscrito(a) no CPF sob 
nº ____________________________ , DECLARO para o fim 
específico de recadastramento no serviço publico da Prefeitura de 
Quixadá – Estado do Ceará, que os bens patrimoniais gravados 
em meu nome e de meus dependentes são os seguintes: 
  
1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual) 
  
2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual) 
  
3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual) 
  
4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. 
(identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual) 
  
Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das 
informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, 
penal e administrativa, gerando as consequências prevista na 
legislação vigente. 
  
Quixadá-CE, ___________ de _________________ de 2022. 
  
_________________ 
DECLARANTE 
 ANEXO III 
  
DECLARAÇÃO NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS 
  
Eu, ______________ 
abaixo assinado, portador(a) do RG nº_________________ e 
inscrito(a) no CPF sob o nº_________________, em cumprimento 
ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei 
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e 
XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os 
efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e 
administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo 
ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou 
função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na 
suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada 
pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados do Distrito Federal e dos Municípios. 
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Quixadá-CE, ___________ de _________________ de 2022. 
  
__________ 
DECLARANTE 
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:C9672E43 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 15.02.002/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO 
DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA/SEAD Nº 15.02.002/2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO 
DE INVENTÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, a senhora ROBERTA GLICYA 
DE SÁ FÉLIX, no uso de suas atribuições legais, que lhes são 
conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, c e h da Lei 
Orgânica do Município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Nomear a Comissão de Inventário Público Municipal, dos 
bens em geral pertencente ao acervo patrimonial da Prefeitura 
Municipal de Quixadá 
  
Art. 2º - A Comissão terá a seguinte composição: 
  
I – Presidente: FRANCISCO BLASCO MONTE DE OLIVEIRA – 
Ocupante do cargo em comissão de Gerente de Arquivo e Patrimônio 
Público; 
II – Secretário: GILVAN FERNANDES DE ALMEIDA – Ocupante 
do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços; 
III – Membro: JAMMES WILKER DE OLIVEIRA LOPES – 
Ocupante do cargo efetivo de Guarda Patrimonial Municipal. 
  
Art. 3º - A Secretaria de Administração disponibilizará à Comissão de 
Inventário Público Municipal todo apoio logístico necessário ao 
andamento dos trabalhos. 
  
Parágrafo Único – Além da Secretaria de Administração, a Comissão 
de Inventário Público Municipal, contará também, com o apoio de 
todas as demais Secretarias, Autarquias, Fundações e Departamentos, 
além dos servidores Púbicos Municipais. 
  
Art. 4º - Fica autorizada a Comissão de Inventário Público Municipal 
a promover Atualização dos Registros e Controle dos Bens, sendo 
possível 
constar 
eventuais 
danos, 
extravios 
ou 
quaisquer 
irregularidades que possam acarretar prejuízo ao Município de