DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

www.diariomunicipal.com.br/aprece 130

NASCIMENTO, no cargo de Motorista Categoria D, admitido em
03/04/2019 sob matrícula nº 00916056, a fim de apurar envolvimento
em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do
cargo, notadamente aos Art. 124, inciso VII, do Regime dos
Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que
surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do
Procedimento
Administrativo
Disciplinar,
Portaria
nº
03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente
da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a
encaminhar
relatório
conclusivo
à
Secretaria
Municipal
de
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei
Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Fevereiro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D0704C6B

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 15.02.003/2023

PORTARIA Nº 15.02.003/2023

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 03.02.008/2023 RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo servidor SILAS SABINO SARAIVA,
no cargo de Motorista Categoria D, admitido em 03/04/2019 sob
matrícula nº 00916055, a fim de apurar envolvimento em suposto
cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo,
notadamente aos Art. 124, inciso VII, do Regime dos Servidores
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Fevereiro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:13DBE446

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº
2023.01.26.1 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2023.01.26.1. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para
prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao
atendimento das necessidades das diversas Unidades Administrativas
da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante Vencedor: a licitante DIOGO LIMA CRISPIM - ME
inscrito no CNPJ nº 35.639.992/0001-86 classificada no LOTE 01 -
VEÍCULOS DE PASSEIO, no valor global de R$ 201.000,00
(duzentos e um mil reais), conforme Atas do Processo anexado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Jayllani Araújo Alexandre - Ordenadora de Despesas da
Secretaria Municipal de Assistencia Social.

Data da Homologação: 15 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:667B87F1

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.1 - GABINETE DO
PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.1. Pregão Eletrônico Nº
2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através do Gabinete do
Prefeito e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME. Objeto:
Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na
locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades do
Gabinete do Prefeito do Município de Quixelô/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Mensal: R$
7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais). Valor Total do Contrato:
R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil oitocentos reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Ézio Soares
Araújo e Diogo Lima Crispim.