DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

www.diariomunicipal.com.br/aprece 132

Publicado por:
TIAGO ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Código Identificador: 37950F84

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.8 - CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.8. Pregão Eletrônico Nº
2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e a empresa DIOGO LIMA
CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para
prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao
atendimento das necessidades do Centro de Referência da Assistência
social - CRAS, junto a Secretaria de Assistência Social do Município
de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e
cinquenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 40.200,00 (quarenta
mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Jayllani Araújo Alexandre e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:8D0ED823

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.9 - PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.9. Pregão Eletrônico Nº
2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e a empresa DIOGO LIMA
CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para
prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao
atendimento das necessidades do Programa Criança Feliz, junto a
Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais). Valor
Total do Contrato: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais).
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araújo
Alexandre e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:BD5984EB

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.10 - SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.10. Pregão Eletrônico Nº
2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e a empresa DIOGO LIMA
CRISPIM - ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para
prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria de Assistência Social do
Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e
cinquenta reais). Valor Total do Contrato: R$ 40.200,00 (quarenta
mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Jayllani Araújo Alexandre e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9BEBD1C3

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.26.1.11

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.01.26.1.11. Pregão Eletrônico Nº
2023.01.26.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e a empresa DIOGO LIMA CRISPIM -
ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para prestação de
serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município
de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Mensal: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais). Valor Total do Contrato: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis
mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários:
Guilherme de Lima e Diogo Lima Crispim.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Fevereiro de 2023.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:CFD5A8F0

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2023

DECRETO Nº 009/2023.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DO VALOR VENAL DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL
URBANO
-
IPTU
PARA
O
EXERCÍCIO DE 2023”.

O Prefeito Municipal de Quixelô, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 107 da Lei
Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, que o § 2º, do art. 97, do Código Tributário
Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que não
constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo e, portanto, essa atualização pode ocorrer
via Decreto Municipal, não necessitando de lei para tanto;

CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de
Justiça ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "É
defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária";

CONSIDERANDO,
que
o
Supremo
Tribunal
Federal, em
Repercussão Geral, RE 648245, estabeleceu que majoração do valor
venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da
edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode
afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários
anuais de correção monetária.

CONSIDERANDO, a previsão do art. 11 da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação;

CONSIDERANDO, o Código Tributário do Município de
Quixelô/CE adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC,
para fim de atualização monetária.

CONSIDERANDO, que o percentual de variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor-INPC dos últimos 12 (doze) meses é de
5,77% (https://www.ibge.gov.br/indicadores);

DECRETA: