DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3149 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               133 
 
Art. 1° - Fica autorizada a atualização do valor venal dos imóveis 
para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para o 
exercício corrente, o qual deverá obedecer ao percentual de variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE dos 
últimos 12 (doze) meses. 
  
Parágrafo Único - A variação acumulada do INPC/IBGE a que se 
refere o "caput" deste artigo é de 5,77% para fins de atualização 
monetária do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança do 
Imposto Predial e Territorial Urbano. 
  
Art. 2º - O percentual da inflação acumulada do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, de que trata o artigo anterior aplica-se 
ao valor venal dos imóveis constantes da planta genérica de valores 
dos terrenos e tabelas de preços de construções a que se refere o 
Código Tributário do Município de Quixelô/CE. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 14 de fevereiro de 
2023. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô/CE 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:9AA9B065 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2801.01/2022 
 
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Quixeré torna 
público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO do 
Instrumento Contratual Nº 2801.01/2022 resultante da TOMADA DE 
PREÇO Nº 1911.01/2021: 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: artigo 65, inciso I, 
alíneas “a”, “b” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal 
no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
  
0503.12.361.1204.1.036 
- 
Construção de 
quadras 
e 
demais 
equipamentos esportivos –EF - Fundeb 30% e, 
  
0503.12.361.1204.2.040 - Gerenciamento da rede de Ensino 
Fundamental - FUNDEB 30%,. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 
  
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações. 
  
OBJETO: CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA 
COBERTA NA ESCOLA FRANCISCA LAURA DE JESUS E 
REFORMA 
DE 
QUADRA 
POLIESPORTIVA 
COM 
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA NA ESCOLA 
JOÃO 
OLIVEIRA 
LIMA 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. 
  
VALOR ACRESCIDO: R$ 168.126,87 (cento e sessenta e oito mil 
centos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos). 
  
CONTRATADA: 
ELETROCAMPO 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Estênio Saraiva Maia 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELENEIDE 
FERNANDES DE BRITO 
  
Quixeré-Ce, 15 de fevereiro de 2023. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:5449E9A8 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré, 
torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
0501.10/2023 resultante de contratação direta, a saber: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0401.2.008 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
OBJETO: contratação da prestação de serviço de Locação de 03 
(três) Impressoras Multifuncionais com as seguintes espepecificações: 
impressão, xerox, digitalização: 10.000 (dez mil cópias); reposição de 
tinta ou tonner e manutenção por conta da contratada. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 12.564,00 (doze mil e quinhentos e sessenta 
e quatro reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 de janeiro de 2023 a 31 de 
dezembro de 2023. 
  
CONTRATADO(A): V. E. EUTRAN MOREIRA BEZERRA 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): VICENTE EDILSON 
MOREIRA BEZERRA. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: NICAELE LIMA ALVES. 
  
Quixeré – CE, 05 de janeiro de 2023. 
  
NICAELE LIMA ALVES 
Secretaria de Administração 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:7A33A953 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS do município de Quixeré, torna público o extrato do 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0501.11/2023 resultante de 
contratação direta, a saber: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.04.122.0405.2.082 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
OBJETO: contratação da prestação de serviço de Locação de 02 
(duas) 
Impressoras 
Multifuncionais 
com 
as 
seguintes 
espepecificações: impressão, xerox, digitalização: 10.000 (dez mil 
cópias); reposição de tinta ou tonner e manutenção por conta da 
contratada.