DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

www.diariomunicipal.com.br/aprece 153

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO que compete a Administração Pública, imbuída
de se Poder de Autotutela administrativa, revogar seus próprios atos
por conveniência e oportunidade ou anulá-los quando eivados de
vícios que os tornem inválidos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulada a eleição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Tabuleiro do
Norte em virtude do desatendimento das determinações constantes na
Portaria FNDE n°.: 808, de 29 de dezembro de 2022.

Parágrafo único - Os atuais membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB ficam destituídos de seus
cargos, sem prejuízo de poderem concorrer novamente em novas
eleições, desde que atendam às exigências da Portaria FNDE n°.: 808,
de 29 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação Básica promover
imediatamente novas eleições para o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB respeitando as determinações
da Portaria FNDE n°.: 808, de 29 de dezembro de 2022.

Art. 3º - As matérias postas à deliberação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB ficarão sobrestadas até a posse
dos novos integrantes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 16 de fevereiro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:5EF2E4B7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO –
SEMEB - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°
20230213. DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.01.02/2023 – SRP.
OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA VISANDO O REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DE
VEÍCULOS,
DE
DIVERSAS
MARCAS,
MODELOS,
PERTENCENTES
À
FROTA
DAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO
DO
NORTE,
ORGÃO
GERENCIADOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ORGÃOS PARTICIPANTES
SECRETARIA DE SAUDE,SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE
CONFORME
LEI
FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº
8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE
AGOSTO
DE
2017.
DETENTORES
DA
ATA
AUTLOC
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS
LTDA CNPJ N°. 06.951.836/0001-58 valor global de R$ 159.057,00
(cento e cinquenta e nove mil e cinquenta e sete reais) J GILVAN DE
LIMA ME CNPJ N°. 07.911.196/0001-15 valor global de R$
239.250,00 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e cinquenta
reais) THIAGO AUTO PEÇAS LTDA CNPJ N°. 48.887.849/0001-
55 valor global de R$ 115.174,40 (cento e quinze mil cento e
setenta e quatro reais e quarenta centavos), CONFORME OS
TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO
MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 13 DE
Fevereiro DE 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:4F594EA0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
01.010/2023-PE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA
–
AVISO
DE
LICITAÇÃO
–
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 01.010/2023-PE - O Pregoeiro oficial do
município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo
Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento das
propostas virtuais no endereço www.bllcompras.com até o dia
02/03/2023, às 08:00hs (horário de Brasília/DF), cujo o objeto é a
Aquisição de material destinado a doação a paciente para atender
a decisão judicial, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e
Saneamento do município de Ubajara - CE. O referido Edital
poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de
08:00 às 12:00hs expediente ao público ou pelo portal do TCE-CE:
www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou ainda através do site
www.bllcompras.com. Ubajara/CE, 14 de Fevereiro de 2023. João
Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro.

CIRCULAR: 17/02/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:F7F039B9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 006/2022/ADM

Umari/CE, 16 de fevereiro de 2023.

Ao Exmo. Senhor Secretario José Judas Tadeu Cesar Bento
Secretario de Infraestrutura e Obras

Senhor Secretario

Ao tempo em que respeitosamente cumprimento Vossa Excelência,
sirvo-me do presente, em resposta ao ofício nº 03/2023, de autoria do
Sr. José Judas Tadeu Cesar Bento, venho informa que NÃO HÁ
INTERRESE da Secretaria de Administração em serviços de
manutenção predial, aja visto, que a citada secretaria só tem um
imóvel alugado e de responsabilidade de manutenção do locador, e o
prédio central onde funcionar a Secretario não é de responsabilidade
da destinta secretaria.