DOMCE 17/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3149

www.diariomunicipal.com.br/aprece 155

Art. 5° A subvenção de que trata esta Lei será objeto de Termo de
Subvenção a ser celebrado entre o Município de Várzea Alegre/CE e
o Abrigo Amigos do Pepe, Grupo de Ajuda e Amparo aos Animais,
através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 6° Os recursos financeiros de que tratam a subvenção social
concedida no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Secretaria
Municipal
do
Meio
Ambiente,
através
de
transferências
intragovernamentais creditadas em conta específica.

Art. 7° Para fazer face às despesas em comento fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em
dotação orçamentária própria e vigente no momento.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 16 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:A9A2A076

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - Nº 01.1602/2023

Extrato de Contrato

Contrato Nº 01.1602/2023

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 10.237.604/0001-
00, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA
DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, nº 07.892.698/0001-46,

Objeto: objetiva o repasse à CONVENENTE de recursos referentes
ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 283.548,89
(duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
oitenta e nove centavos), transferidos do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Alegre, pela proposta nº
36000471751202200, a instituição de CNES 2562871, e em
consonância com Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023.

Dotação Orçamentária:Projeto Atividade 10.302.0171.2.051.000 -
Manutenção das ações de serviços públicos de saúde (Custeio – Mac)
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).

Valor Total do Contrato: R$ 283.548,89 (duzentos e oitenta e três
mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos)

Vigência Contratual: até 12 (doze) meses após a assinatura do
contrato.

Data de Assinatura do Contrato:16 de fevereiro de 2023.

Signatários:IVO
DE
OLIVEIRA
LEAL
–
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
– CONVENENTE.

IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretário de Saúde
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:7F125EAB

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL N° 001/2023.

Termo que entre si celebram o Município de Várzea
Alegre, por intermédio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agrário e Econômico, e a Colônia
de Pescadores Artesanais e Aquicultores Z-31 de
Várzea Alegre, para o fim que especifica.

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°
07.539.273/0001-58.
Convenente: COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS
ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-31 DE VÁRZEA ALEGRE –
CE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
05.406.854/0001-96.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO,
SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL, caracterizado por 01 (um) prédio
com uma área de terreno de 135,72 m2, perímetro (m) 47,16,
localizado no Sítio Barreiros, zona rural do Município de Várzea
Alegre/CE.

Vigência do Termo: 04 (quatro) anos.
Fundamentação: Decreto nº 308, de 26 de dezembro de 2022.
Signatários: Matias Alves Bezerra Neto – Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário e Econômico e Cícero do Espírito Santo
Lima – Presidente da Colônia De Pescadores Profissionais Artesanais
E Aquicultores Z-31 De Várzea Alegre – Ce.

MATIAS ALVES BEZERRA NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:E799203C

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 319, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Disciplina os expedientes dos dias 20, 21 e 22 de
fevereiro de 2023, em todos os Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do
cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a tradição dos festejos carnavalescos, já
incorporados ao calendário nacional, como a maior festa popular do
país;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal nesse período;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todos os Órgãos
e Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente
dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 e o expediente da manhã do dia
22 de fevereiro de 2023, devendo os servidores e empregados
públicos, nesta última data, cumprir o seu horário de trabalho a partir
das 13 (treze) horas.
Art. 2º Para efeito do disposto neste Decreto, ficam ressalvados os
serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em
especial os inerentes à saúde, coleta de lixo e limpeza pública urbana.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 16 de fevereiro de
2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:9975F640

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 DA SELEÇÃO Nº
003/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº003/2022, conforme ANEXO I para concessão de
bolsas, sem vínculo empregatício, conforme previsto em Edital Nº