DOE 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº035 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
art. 38 do Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, alterado pelos Decretos nº 31.400, de 14 de janeiro de 2014, nº31.671, de 09 de fevereiro de 2015,
nº 32.119, de 29 de dezembro de 2016 e nº 32.515, de 25 de janeiro de 2018, nº 34.098 de 08 de janeiro de 2021. DECRETA :
Art. 1º O caput do art. 38 do Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 O prazo máximo para o ajuste do valor contábil dos bens adquiridos em 2022 e exercícios anteriores, será dezembro de 2023 para bens
móveis e imóveis”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
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GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, MAXIMI-
LIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ em todas as Assembleias Gerais Ordinárias
e Extraordinárias da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a serem realizadas na Sede da Companhia, na Avenida Lauro Vieira Chaves, nº
1030 – Vila União, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes nas respectivas convocações. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO CAMILO CARVALHO, Secretário Executivo de Planejamento de Gestão Interna da SPS, a viajar a
cidade de Aiuaba, no dia 15.02.2023, a fim de participar da inauguração do CEI e CRAS, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta
e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto n° 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo
a despesa correr à conta orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 14 de fevereiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto n.
32.969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR RAFAEL MACHADO MORAES, Procurador-Geral do Estado, matrícula nº405047-1-0,
a viajar à cidade de Brasília-DF, nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2023, com a finalidade de participar de audiência no Ministério do Meio Ambiente, de
interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois
centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), mais uma ajuda de custo
no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$
4.538,28 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 5.729,91 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e
um centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº30000471, desta autarquia, a viajar à
cidade de ITAREMA no dia 14/02/2023, o Superintendente irá para a inauguração da pavimentação da avenida Alagamar ao Guajiru e assinaturas das ordens
de serviços de 2 (duas) Areninhas, concedendo-lhe 0,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$
43,81(Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR o magnífico Reitor HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES, matrícula funcional nº006220.1-X, da Fundação Universidade
Estadual do Ceará, a viajar para BRASILIA, no período de 07/03/2023 a 09/03/2023, que irá participar de Audiência dos Reitores (as) da Associação Brasileira
do Reitores das Universidades Estaduais - ABRUEM, concedendo-lhe 2,5 diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta
e seis centavos), acrescidos de 60.0%, no valor total de 946,24 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) , mais 1 ajuda de custo no valor
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.182,80 (um mil e cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos) e
passagem aérea, no valor de R$ 1.364,88 (um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.547,68 (dois mil
e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) , com fundamento no § 1°, do art. 5°, dos Anexos I e II, todos do Decreto Estadual n. 30.719,
de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentaria da FUNECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº32.969, de 14 fevereiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR FABRÍZIO GOMES SANTOS, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário da Fazenda, matrícula
funcional nº497628-1-X, a viajar à cidade de Lisboa - PT, no período de 21 a 25 de fevereiro de 2023, a fim de participar do Fórum “ O Futuro da Governança
Fiscal”, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.480,29 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), totalizando
R$ 11.161,31 (onze mil cento e sessenta e um reais e trinta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 2.480,29 (dois mil quatrocentos e
oitenta reais e vinte e nove centavos), cálculos efetuados com base na dotação do dólar do dia 31/01/2023, no valor de R$ 5,114 (cinco reais cento e quatorze
milésimos de real), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/LISBOA/FORTALEZA, no valor de R$ 13.906,49 (treze mil novecentos e seis reais e
quarenta e nove centavos), e seguro viagem no valor de R$ 253,78 (duzentos cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$
27.801,87 (vinte e sete mil oitocentos e um reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e II, todos do Decreto Estadual
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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