DOE 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº035 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA Nº0134/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n°
03778340/2018-VIPROC e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE
APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA, ao(a) servidor(a) FRANCISCO CARLOS DA SILVA, matrícula, 08032017, Auxiliar de Serviços Gerais, para
reconhecer a ofensa aos artigos 191, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, lotado nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0135/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos
nº 11791207/2021-VIPROC, 03900967/2022-VIPROC, 00029785/2022-VIPROC, 04320077/2022-VIPROC, 04320425/2022-VIPROC, 03900959/2022-
VIPROC e 03901211/2022-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado,
RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0037/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de Janeiro de 2022,
o(a) servidor(a) THAIS HELENA ALEXANDRE SALES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrí-
cula(s) nº 11412211, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0136/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº
09624361/2018-VIPROC, 08726101/2018-VIPROC, 05774578/2022-VIPROC, 07415354/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado
pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1314/2018-GAB,
publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de Novembro de 2018, o(a) servidor(a) FRANCISCO CLOVIS NETO, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 11948510, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram
atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0137/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do
processo nº 01251604/2018/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria de Processo
Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO
ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº222/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) ANTONIO AUGUSTO GOMES FILGUEIRA, Professor,
matrícula nº 30208714, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, tendo em vista que referido(a) servidor(a) foi exone-
rado(a) do cargo Assistente Administrativo, pertencente a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Fortaleza. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0138/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos n°
06664150/2018-VIPROC, 05992960/2018-VIPROC e 10577666/2019-VIPROC e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante
da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA, ao(a) servidor(a) RAYNE VASCONCELOS CAVALCANTE,
matrícula, 30436318, professor, para reconhecer a ofensa aos artigos 191, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, lotado nesta
Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0139/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de
nº 06388306/2018/VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE
APLICAR a servidora LICIANA SALGUEIRO FIDANZA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 30190815, a PENA DE
SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 01 de março de 2023, nos termos do art. 198 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0141/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
01290713/2023/VIPROC, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06 de fevereiro de 2023 da Portaria nº0236/2022-GAB, datada de 31 de março
de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 22 abril de 2022 que autorizou o AFASTAMENTO PARA ESTUDOS do(a) servidor(a) EISENHOWER
SOUZA COSTA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 48045715, lotado(a) no(a) EEFM Raimundo
Nogueira, da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0142/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº
00262783/2023/VIPROC, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria 0419/2022, datada de 16 de maio de 2022 e publicada no Diário Oficial do
Estado de 02 de junho de 2022 que AUTORIZOU O AFASTAMENTO para participar do curso MESTRADO EM ENSINO DE CIENCIAS E MATE-
MÁTICA ministrado pelo IFCE-INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO CEARÁ o(a) servidor(a) BLANCHARD
SILVA PASSOS, matrícula(s) n° 48141617, lotado(a) no(a) EEM Deputado Fausto Aguiar Arruda, a partir de 09 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº197/2017/PROCESSO Nº11619597/2022
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 197/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE;
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TUTTI ENGENHARIA CIVIL LTDA, estabelecida na Rua Leão Veloso, 1080, Sala
01, Parque Iracema, CEP 60.824-200, inscrita no CNPJ sob o nº 08.394.134/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
FRANCISCO RICARDO MELO DE ANDRADE, RG nº 2007905475 - 1 SSP/CE, CPF Nº 242.002.123-15, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato repre-
sentado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 197/2017, publicado no D.O.E de 01.09.2017; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no artigo 57, § 1º, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência do contrato, que tem por objetivo à REMANESCENTE DE
OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO C/ 6 SALAS, EM SUCESSO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE, conforme
ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICACOES TECNICAS, partes integrantes deste Termo, independentemente
de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA:
Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA que tratam dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá seu prazo de vigência do contrato
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir 21 de janeiro de 2023 até 19 de julho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais
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