DOE 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº035  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°13.092, de 08 de janeiro de 2001 e em cumprimento 
a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança n°0002488-03.2011.8.06.0000, RESOLVE: I – TORNAR SEM EFEITO o ATO datado de 27 de 
fevereiro de 2012 e publicado no DOE de 11/04/2012, que declarou estável no Serviço Público Estadual, a servidora KATIANE SOUZA CAVALCANTE, 
matrícula n°497677-1-4, no cargo de provimento efetivo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, por haver cumprido o Estágio Proba-
tório, a partir de 10/01/2012; II – DECLARAR ESTÁVEL, no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo 
art. 6° da Emenda Constitucional Federal n°19/98, tendo em vista o que consta no processo VIPROC n°8091158/2011, a servidora KATIANE SOUZA 
CAVALCANTE, matrícula n°497677-1-4, aprovada no Concurso Público promovido pela Secretaria da Fazenda, homologado por meio do Edital n°2, de 
7 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de março de 2007, e nomeada para o cargo de provimento efetivo de ANALISTA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 1ª Classe, Referência A, por haver cumprido o Estágio Probatório, a partir de 15/07/2011. PALÁCIO DA  ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  16 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº012/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
do processo nº00164242/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis nº14.350 de 
19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por 
cento), com vigência a partir de 05.01.2023, ao servidor CARLOS BRUNO PEREIRA BEZERRA SANTOS, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação 
da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº300003-3-1, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº019/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº11906294/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% 
(quinze por cento), com vigência a partir de 21.12.2022, ao servidor JOÃO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 
1ª Classe, Referência A, matrícula nº800329-7-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA DIREITO TRIBUTÁRIO. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº020/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº12047457/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 
30% (trinta por cento), com vigência a partir de 28.12.2022, ao servidor MARCOS ANTONIO AIRES RIBEIRO, Auditor Fiscal Contábil- Financeiro da 
Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº497731-1-0, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de MESTRE EM ECONOMIA. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº043/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº11041200/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pela Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, 
de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 22.11.2022, ao servidor CLEVERTON LOPES VENTURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª 
Classe, Referência A, matrícula nº800331-9-2, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM AUDITORIA FISCAL E 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº044/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº11964456/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 23.12.2022, ao servidor LUCAS TAVARES TAKADA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª 
Classe, Referência A, matrícula nº800331-6-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº052/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 10 da Lei nº14.350, 
de 19 de maio de 2009, regulamentado pelo Decreto nº29.978, de 30 de novembro de 2009, e, considerando a necessidade de resguardar o interesse da Admi-
nistração Fazendária na hipótese de infração a dispositivos da legislação tributária, RESOLVE designar os SERVIDORES exercentes da função de Auditor 
Fiscal Assistente da Receita Estadual, relacionados no anexo único desta Portaria, para desenvolverem ações fiscais restritas, nos termos art. 4º do Decreto 
nº29.978/2009, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
MATRÍCULA
SERVIDOR
087157-1-8
ANGELA LETICIA RAMALHO RABELO DO NASCIMENTO
067440-1-X
ANTONIO ALVES BRASIL
014192-1-8
BRAIS DIONISIO MARANHÃO
003406-1-8
CARLOS VLADENIR OLIVEIRA DE QUEIROZ
009875-1-4
CLECIO MENDES FALCÃO
009925-1-8
DANIEL JARDIM FREIRE
003392-1-0
EDGARD LEITE FERREIRA NETO
025411-1-4
EDILAVO GUIMARÃES MAIA
000921-1-8
ELIANA ALENCAR DE LUCENA TORRES