DOE 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº035  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº011/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
07.014.702-7
M R TEIXEIRA COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO E REPRES. LTDA
2023.20446 e informações complementares
02
07.014.702-7
M R TEIXEIRA COM. MAT.DE CONSTRUÇÃO E REPRES. LTDA
2023.20449 e informações complementares
03
07.014.702-7
M R TEIXEIRA COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO E REPRES. LTDA
2023.20518 e informações complementares
04
07.014.702-7
M R TEIXEIRA COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO E REPRES. LTDA
2023.20519 e informações complementares
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte M. 
R. TEIXEIRA COM.MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CGF nº07.014.702-7, para, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2023.20253, 
emitido em 13/02/2023, em decorrência de conclusão de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado 
de Ação Fiscal nº2022.20788, apresentado o seguinte resultado: “ Lavrados autos de infração pelo não pagamento de impostos: ICMS ANTECIPADO E 
SUBSTITUIÇÃO INTERESTADUAL de NF-e de entradas registradas e daquelas não registradas no sistema SITRAM”. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 13 de fevereiro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 56/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21297
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39, do Decreto 34.605/2022, 
FAZ SABER que o contribuinte F W DOS SANTOS ISIDORIO ME, CNPJ 19.825.104/0001-63- (FRANCISCO WHESLEI DOS SANTOS ISIDORIO-
-CPF 315.893.638-09) fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO nº2022.20699, para retomar à sua guarda os seus livros e 
documentos utilizados na ação fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT IGUATU, 
dentro do prazo de 20(VINTE) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste edital (art.58, § 1º,II da Lei nº18.185 de 29 de agosto de 
2022). CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 10 de fevereiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.20639 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº01/2023
O ORIENTADOR DA CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ANTONIO 
LUCAS BRASIL DE OLIVEIRA, CGF nº06.944961-9 , por meio de seu dirigente ou responsável, junto à Célula de Execução da Administração Tributária 
em Juazeiro do Norte (Nuat do Crato), a tomar ciência do Termo de Conclusão da Ação Fiscal nº2023.20227, em consonância com o Artigo 38 do Decreto 
n 34.605 de 24/03/2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os capítulos X a XIV da Lei nº12.670 de 27 de dezembro ode 1996 (D.O.E. 30/12/1996). CEXAT 
JUAZEIRO DO NORTE, em Nuat do Crato, 13 de fevereiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DE CÉLULA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº265/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto nº29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁ-
RIOS relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de ABRIL de 2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 2 
de fevereiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº265/2023 DATADA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
MATR.
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3007300-2
ADLER ICARO DE LIMA GOMES
34
ABRIL/2023
51,00
3007254-5
ADRYELLE COSTA DE ALMEIDA
34
ABRIL/2023
51,00
3007255-3
ADRIEL JEFFESON FREITAS GUERRA
34
ABRIL/2023
51,00
3007353-3
ALANA VITORIA GOMES SILVA
34
ABRIL/2023
51,00
3000045-5
ALEDSON DE SOUSA FACUNDES
34
ABRIL/2023
51,00
3000013-7
ALESSANDRO CRUZ NERI
34
ABRIL/2023
51,00
3000046-3
ANA GLÓRIA DA SILVA
34
ABRIL/2023
51,00
3007309-6
ANA JULIA RODRIGUES DE SOUSA
34
ABRIL/2023
51,00
3007303-7
ANA VITORIA DE OLIVEIRA SANTIAGO
34
ABRIL/2023
51,00
3000047-2
BIANCA ARAÚJO PINHEIRO
34
ABRIL/2023
51,00
3007301-0
BRENO KAOANY DOS SANTOS OLIVEIRA
34
ABRIL/2023
51,00
3000048-X
CAMILA FREITAS DA SILVA
34
ABRIL/2023
51,00
3007305-3
CARLOS KAUA COSTA OLIVEIRA
34
ABRIL/2023
51,00
3007304-5
CARLOS RENNAN GOMES LIMA
34
ABRIL/2023
51,00
3000018-8
CHRISTIAN LOURENÇO DE SOUZA
34
ABRIL/2023
51,00
3000020-X
DAVI RODRIGUES BATISTA
34
ABRIL/2023
51,00
3007291-X
DEBORA BARROS DANTAS
34
ABRIL/2023
51,00
3007280-4
EMANUEL DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO
34
ABRIL/2023
51,00
3007299-5
EMANUEL VENICIUS SOUSA MORAIS
34
ABRIL/2023
51,00
3007256-1
EMYLLY THAYNA DE OLIVIVEIRA
34
ABRIL/2023
51,00
3000017-X
ÉRICA MARIA SOUSA DE LIMA
34
ABRIL/2023
51,00
3007257-X
ERICK MOURA MARTINS DE LIMA
34
ABRIL/2023
51,00
3000049-8
ÉRIKA GOMES DE MOURA
34
ABRIL/2023
51,00
3000000-5
EXPEDITO JUNIO EDUARDO DE SOUZA
34
ABRIL/2023
51,00
3000006-4
FABSON LEVI ROCHA DA SILVA
34
ABRIL/2023
51,00
3007312-6
FERNANDO CESAR DE SOUSA FILHO
34
ABRIL/2023
51,00
3000002-1
FRANCISCO ARACÉLIO FRANKLIN DA SILVA
34
ABRIL/2023
51,00
3007258-8
FRANCISCO RUDHIERE ARAUJO BEVILAQUA
34
ABRIL/2023
51,00
3000025-0
GABRIEL ARAÚJO DOS SANTOS
34
ABRIL/2023
51,00
3000053-6
GEISIANE SILVA DE SOUSA
34
ABRIL/2023
51,00
3007313-4
GRAZIELY PENA OLIVEIRA
34
ABRIL/2023
51,00
3007259-6
GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA
34
ABRIL/2023
51,00