DOE 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº035 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA Nº279/23 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR TONY DE
SOUZA SILVEIRA, matrícula: 300.812-1-8, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, para ter exercício no(a) DELEGACIA DE COMBATE
AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA da Polícia Civil, conforme NUP 10051.001922/2023-97. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 010/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E TEREZINHA COSME GOMES; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ,
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro –
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TEREZINHA COSME GOMES, inscrita no CPF sob o nº860.549.703-30; V - ENDEREÇO: Rua Honor Lima nº86,
Centro, Jucás-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº010/2021, que tem como objeto a locação
de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Jucás, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos
valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com índice
do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 7,32%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Termo
de Aditamento é de R$ 16.956,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais) e o valor mensal R$ 1.413,00 (Hum mil, quatrocentos e treze reais)
que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01/03/2023, com seu término em 29/02/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio
de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº010/2021,
firmado em 01/03/2021; XII - DATA: 01 de Fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Terezinha Cosme Gomes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 26.232,00; PROCESSO Nº: 10014659 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de
imóvel, sito à Rua Coronel Félix, nº945, bairro centro, Ipú-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Ipu. O valor mensal é R$ 2.186,00. JUSTIFICA-
TIVA: Considerando que o proprietário do imóvel onde funciona a Delegacia Municipal de Ipú, solicitou através de requerimento a mudança da titularidade
no contrato de locação, assim faz-se necessária a elaboração de nova dispensa de licitação para atualização do locador, tendo em vista que o aludido imóvel
continua sendo vantajoso para o funcionamento da unidade policial. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de
forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24, inciso X, assim prevê: Art. 24. É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; VALOR GLOBAL: R$ 26.232,00 ( Vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com
fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº8.666, de 21.06.93 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº753/2022-ASSJUR-PC,
exarado nos autos do viproc nº10014659/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. CONTRATADA: MARIA
MARLI MESQUITA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº417.048.433-91, residente e domiciliado na Rua Coronel Giló, s/n, Várzea do Giló, Ipu-CE
DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do processo administrativo nº10014659/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor
de Planejamento e Gestão Interna da Policia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº8.666/93, a declaração de dispensa
de licitação para locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Ipú. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº003/2023
PROCESSO VIPROC Nº00987654/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor ISAC FILHO UCHOA DA ROCHA – Matrícula nº0240001-4, o valor R$ 35.330,88 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais e oitenta
e oito centavos), conforme processo supra, atinente à diferença de abono permanência sobre o período de março/2019 a dezembro/2021. Compromete-se,
portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida na Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os
procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10 – Red 11464. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF
nº12/2021. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº011/2023
PROCESSO VIPROC Nº05551447/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor ITALO REGIS ARAÚJO MARINHO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula nº3012060-4, o valor de R$ 15.234,33
(quinze mil e duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) atinente ao Auxílio Moradia do período compreendido entre Julho de 2018 a dezembro
de 2021, conforme processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida
acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
• 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000; • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.
15.1.1.0000.E0000; • 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei
Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza,
10 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de
04 de Janeiro de 2023, da designação de ALEXANDRO SOUZA DE MENESES, constante no Decreto Nº 35076/22, datado de 23 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ,
Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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