DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 20 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3150 
 
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Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE 
SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
EFETIVO, EM RAZÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DE 
CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, EM RAZÃO 
DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DE CARGO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial 
a Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta 
do Município de Acopiara e, 
  
CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar 
pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República; 
  
CONSIDERANDO que o servidor público municipal Ronny Vieira 
Pinho, matrícula nº 00420204, ocupante do cargo de digitador, lotado 
no Gabinete do Prefeito, afastou-se de funções desde fevereiro de 
2021, totalizando mais de 20 (vinte) meses consecutivos de ausências 
injustificadas no exercício de suas funções; 
  
CONSIDERANDO que, configura-se, nos termos do artigo 163 da 
Lei Municipal nº 1.205/2003, abandono de cargo a ausência 
injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e que a 
demissão é a penalidade prevista para o Servidor Público que 
abandona o seu cargo, conforme insculpido no artigo 157, inciso II, da 
referida Lei Municipal; 
  
CONSIDERANDO 
a 
abertura 
de 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 049/2022, com a finalidade de 
apurar eventual falta funcional praticada pelo servidor Ronny Vieira 
Pinho, consistente em abandono de emprego; 
  
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar, 
observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi 
julgado pela aplicação da pena de demissão do Investigado, acatando 
o relatório conclusivo da Comissão Processante; 
  
CONSIDERANDO que por força da disposição normativa contida no 
artigo 89, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica desta Municipalidade, a 
Portaria é o ato administrativo considerado apropriado para que se 
proceda com a aplicação de penalidade de qualquer Servidor Público 
Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Demitir o servidor público municipal RONNY VIEIRA 
PINHO, inscrito no CPF/MF nº 877.707.093-34, matrícula nº 
00420204, ocupante do cargo de digitador, lotado no Gabinete do 
Prefeito, em razão do abandono de cargo, conforme previsão no artigo 
157, inciso II da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação, 
revogados os dispositivos em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 23 de novembro de 
2022. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:2A5D4D8F