DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150
www.diariomunicipal.com.br/aprece 13
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:75FBC2A0
GABINETE DO PREFEITO
EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE
GERENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Portaria de Nº 128/2023.
Exonera Ocupante de Cargo Comissionado, na forma,
prevista em lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Sr. SANDOCLADIO SILVA ARAUJO portador
do
CPF:
103.806.448-19
do
Cargo
de
GERENTE
DE
TRANSPORTE ESCOLAR, na forma prevista em lei.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 31 de
janeiro de 2023.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:90E58625
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS Nº 04.001/2023-TP
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.09.01.
REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 04.001/2023-TP,
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
ASSESSORIA NA GESTÃO EM SAÚDE, COM SUPORTE NA
GESTÃO
DO
SUS,
NO
MONITORAMENTO
E
IMPLEMENTAÇÃO
DOS
SISTEMAS
OPERACIONAIS,
AUXILIANDO NO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO
SUS, NA PACTUAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE,
IMPLEMENTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
NA
ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE, AUXÍLIO NOS PROGRAMAS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM VISTAS A MELHORIA E
FACILITAÇÃO ÀS FERRAMENTAS DE TRABALHO DO
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
PARA
O
MELHOR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS LOCAL,
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. VALOR DO CONTRATO: R$
35.400,00
(Trinta
e
Cinco
Mil
e
Quatrocentos
Reais).
CONTRATADO: F. P DA SILVA FILHO ASSESSORIA -ME,
CNPJ
Nº
10.610.735/0001-90,
REPRESENTADA
POR
FRANCISCO
PEDRO
DA
SILVA
FILHO.
DATA
DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:4FBF41DC
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 61, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU
AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de
21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n
6.602/78.
RESOLVE DECRETAR:
Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL localizado na Zona
De Expansão Urbana, com área a ser desapropriada de 1.663,46m²,
nesta cidade, e com as seguintes limitações, que contam com a
seguinte descrição Partindo do marco M01, de coordenadas
geográfica
de
Latitude
S
7°16'57.173"
e
Longitude
WO
39°17'16.458", Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM
9.195.006,104 m Norte e 468.219,958 m Leste, AZ 72°04'19.49",
percorrendo uma distância de 2,05 m, neste trecho confrontando com
a Av. João Evangelista, chega-se ao M02, de coordenada geográfica
de Latitude S 7°16'57.153" e Longitude WO 39°17'16.395", e pela
coordenada plana UTM 9.195.006,731 m Norte e 468.221,896 m
Leste, AZ 168°35'19.73", percorrendo uma distância 299,53 m, neste
trecho confrontando com o Sr. Valter Raimundo Coelho, chega-se ao
M03, de coordenada geográfica de Latitude S 7°17'06.715" e
Longitude WO 39°17'14.468", e pela coordenada plana UTM
9.194.713,13 m Norte e 468.281,156 m Leste, AZ 65°19'47.56",
percorrendo uma distância 9,18 m, neste trecho confrontando
novamente com o Sr. Valter Raimundo Coelho, chega-se ao M04 de
coordenada geográfica de Latitude S 7°17'06.590" e Longitude WO
39°17'14.196", e pela coordenada plana UTM 9.194.716,963 m Norte
e 468.289,501 m Leste, AZ 169°35'45.93" percorrendo uma distância
19,65 m, neste trecho confrontando novamente com o Sr. Valter
Raimundo Coelho, chega-se ao M05 de coordenada geográfica de
Latitude S 7°17'07.220" e Longitude WO 39°17'14.081", e pela
coordenada plana UTM 9.194.697,628 m Norte e 468.293,051 m
Leste, AZ 173°08'26.45" percorrendo uma distância 28,20 m, neste
trecho confrontando com o Sr. Renato Alves da Silva, chega-se ao
M06 de coordenada geográfica de Latitude S 7°17'08.131" e
Longitude WO 39°17'13.972", e pela coordenada plana UTM
9.194.669,638 m Norte e 468.296,418 m Leste, AZ 262°13'53.80"
percorrendo uma distância 12,00 m, neste trecho confrontando
novamente com o Sr. Renato Alves da Silva, chega-se ao M07 de
coordenada geográfica de Latitude S 7°17'08.184" e Longitude WO
39°17'14.360", e pela coordenada plana UTM 9.194.668,015 m Norte
e 468.284,521 m Leste, AZ 349°31'55.86" percorrendo uma distância
27,07 m, neste trecho confrontando com o Sr. Miguel Agostinho da
Silva Neto, chega-se ao M08 de coordenada geográfica de Latitude S
7°17'07.317" e Longitude WO 39°17'14.519", e pela coordenada
plana UTM 9.194.694,639 m Norte e 468.279,602 m Leste, AZ
349°09′33.77" percorrendo uma distância 317,12 m, neste trecho
confrontando novamente com o Sr. Miguel Agostinho da Silva Neto,
chega-se ao M01 de coordenadas já descritas anteriormente, com isso
fechando a poligonal.
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos
termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art.3º- O objetivo da desapropriação consiste na implantação de
infraestrutura de drenagem.
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 15.004,40
(quinze mil e quatro reais e quarenta centavos), conforme Laudo de
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