DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

VIII - Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um
ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o
cumprimento das normas ao invés de desprezá-las.

IX - Cientificar a autoridade responsável quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.

§ 4°. Sem prejuízo das atribuições do artigo anterior, também serão
objeto de controle as operações das seguintes áreas:

I. Execução orçamentária e financeira:
a) Contabilidade;
b) Finanças;
c) Receita Pública; e
d) Despesa Pública.
II. Atos de pessoal:
III. Bens Patrimoniais;
IV. Licitações, Contratos e convênios;
V. Obras públicas e serviços de engenharia;
VI. Operações de Crédito.
VII. Suprimento de fundos, adiantamento, cartões corporativos;
VIII. Doações; subvenções, auxílios e contribuições concedidas.

Art. 8°. O Assistente de controladoria terá funções de auxiliar o
controlador Geral nas atividades por estas desenvolvidas.

Art. 9°. Ao Tesoureiro compete superintender e executar todos os
trabalhos pertinentes à Tesouraria da Câmara e outros que forem
determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência.

Art. 10. Ao Diretor Administrativo compete orientar o recebimento,
atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo
gabinete da Presidência, distribuir atribuições entre o pessoal lotado
no gabinete, estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-
se com o Presidente, marcando reuniões e encontros, representar a
Presidência em solenidades nas quais o Sr. Presidente esteja impedido
de comparecer, conferir a redação da correspondência do gabinete.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com
efeito retroativo à 01 de fevereiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 17 de fevereiro de
2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:04085A2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

FRANCISCO EDVAN DE ABREU

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
- LAC - para Agricultura - Grãos - Feijão - Grãos - Sequeiro.
Localizado no Sitio Uruçu Zona Rural do Município de Croatá. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:42DE78FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO
DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-001/2023 –
SEMED.OBJETO AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (KIT
ESCOLARES), DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO, SOB
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCACAO, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:05.01
12.122.1205.2.008.0000 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO;
ELEMENTO
DE
DESPESA:3.3.90.30.00
–
MATERIAL
DE
ECONSUMO.EMPRESA:
E.
L.
DOMINGOS-ME
(AL
–
PAPELARIA E SERVIÇOS).ENDEREÇO: RUA BASILIA
FERNANDES, Nº 31, CENTRO – DOUTOR SEVERIANO/RN,
CEP:
59.910-000.CNPJ:
19.554.259/0001-02.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 20.040.258-6.Valor global referente aos lotes I e II de
R$ 39.818,73 (TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E
DEZOITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).DATA
DA ASSINATURA: 17 DE FEVEREIRO DE 2023.PRAZO DE
VIGÊNCIA:
31/12/2023.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
CHARLENE ALVES PAIVA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO.ASSINA PELA CONTRATADA: ELINEUDO LEITE
DOMINGOS - E. L. DOMINGOS-ME (A L PAPELARIA E
SERVIÇOS).
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:9A73E519

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO
DA
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº 2023.01.09.03– SEDESE.OBJETO: LOCAÇÃO DE 01(UM)
IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CREAS
REGIONAL
NO
MUNICÍPIO
DE
ERERÉ,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
E
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.CRÉDITO PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Nº: 08.122.0816.2.048.0000 –
MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO; Elemento de
Despesa: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA
FÍSICA.DATA
DA
ASSINATURA:
09/01/2023.VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE JANEIRO DE
2023.FAVORECIDO: CARMEM JOSÉLIA DE PAIVA SOARES –
CPF Nº. 648.543.373-20.VALOR MENSAL/GLOBAL: R$ 250,00
(-DUZENTOS E CINQUENTA REAIS-), perfazendo o Valor Global
de
RS
3.000,00
(-TRÊS
MIL
REAIS-).ASSINA
PELA
LOCATÁRIA:
MARIA
LEIDIANA
PESSOA
FRANÇA
–
SECRETÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
E
ECONÔMICO.ASSINA PELO LOCADOR: CARMEM JOSÉLIA
DE PAIVA SOARES.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:39C3F08D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO
DE CONTRATO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2023.02.17.02
–
SEMED.MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº.
PE-001/2023
–SEMED.OBJETO
AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (KIT ESCOLARES),
DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL
DESTE
MUNICIPIO,
SOB
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCACAO,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:05.01