DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

Administração e Finanças. – Regente: Comissão de Licitação –
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº DP-020/2023-SEPLAF
– Objeto: Prestação dos serviços na locação de sistema informatizado
de gerenciamento e controle do portal oficial do município, com
suporte técnico e atualização dos dados, junto ao fundo municipal do
Município de Guaraciaba do Norte/CE.– Favorecida: P S E DE
SOUZA SOFTWARE, CNPJ nº 29.960.067/0001-50 – Valor Global:
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) – Fundamentação Legal:
Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto
Federal nº 9.412/18 –

EMANOEL FERNANDO RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7D4CBDE0

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. –
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de
Licitação nº DP-021/2023- SEDUC – Objeto: Prestação dos serviços
na locação de sistema informatizado de gerenciamento e controle do
portal oficial do município, com suporte técnico e atualização dos
dados, junto a Secretaria de Educação do Município de Guaraciaba do
Norte/CE.– Favorecida: P S E DE SOUZA SOFTWARE, CNPJ nº
29,960,067/0001-50 – Valor Global: R$ 6,000,00 (seis mil reais) –
Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 /
Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –

EMANOEL FERNANDO RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E267DF16

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde. –
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de
Licitação nº DP-022/2023- SESA – Objeto: Prestação dos serviços na
locação de sistema informatizado de gerenciamento e controle do
portal oficial do município, com suporte técnico e atualização dos
dados, junto a Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do
Norte/CE.– Favorecida: P S E DE SOUZA SOFTWARE, CNPJ nº
29.960.067/0001-50 – Valor Global: R$ 6,000,00 (seis mil reais) –
Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 /
Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –

EMANOEL FERNANDO RIBEIRO.
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:73A24975

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/2023

Concede reajuste ao salário base dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de
Ibiapina/CE e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Educação de Ibiapina terão reajuste no
percentual 30% (trinta por cento), cujo percentual de reajuste será
concedido em cima do salário-base dos referidos profissionais, em
conformidade com as referências constantes no Plano de Cargos e
Carreiras (Lei Municipal n° 481/2010), com efeitos retroativos a 1° de
janeiro de 2023, tudo em cumprimento com a Lei Federal n° 11.738,
de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo, será
concedido no salário base dos profissionais do magistério, tendo como
referência e marco inicial o salário base dos Professores de Educação
Básica - PEB I - Ref. l.), incidindo o percentual de reajuste
respeitando as referências e regências que estão disciplinadas nos PEB
que estão no rol art. 11 do Plano de Cargos e Carreiras e demais
disposições contidas na Lei Municipal n° 481/2010.

Art. 2° Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei
serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências
Constitucionais, bem como dotação específica da pasta da Educação,
fundo do FPM e recebíveis do FUNDEB.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando as
disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de fevereiro de
2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:1AFCF86D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 39/2023

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS,
portador do CPF n° 068.609.593-63 e Carteira de Identidade n°
20084289508 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Wenceslau
Soares, 108, Bairro Centro, no município de Ibiapina-CE, para exercer
as funções do Cargo em Comissão de Supervisor de Gestão do Meio
Ambiente , com lotação na Secretaria de Infraestrutura: Serviços
Públicos, Transporte e Meio Ambiente, em consonância com as
disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
que os efeitos financeiros em relação à ocupação do cargo entram em
vigor a partir de 15 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de fevereiro
de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina