DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BF30832B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2023

Dispõe sobre os pontos facultativos nos dias: 20, 21 e
22 de fevereiro de 2023 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do
Município de Ibiapina:

Considerando a previsão de decretação de pontos facultativos nos
dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 no período de comemoração do
Carnaval, visto que é uma das maiores festividades culturais do País,
com base no artigo 215, caput da Constituição Federal;

Considerando que 22 de fevereiro do corrente ano é Quarta-Feira de
Cinzas;

Considerando que as datas citadas são de interesse local do
Município e encontra fundamento no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal de 1988.

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos no município de Ibiapina
nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 do ano em curso.

Art. 2° A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se
aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou
essencial, não podendo ser paralisadas, como as repartições de saúde,
limpeza pública, órgãos de trânsito, segurança pública e demais
atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de
repartições devem proceder a elaboração de escalas de funcionamento
que atendam, de forma harmônica, a população sem que haja prejuízo
ao serviço correspondente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 14 de fevereiro de
2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:5392DA53

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2023

“Regula o uso de vasilhames de vidro, vendas de
bebidas alcoólicas, bem como o horário de
funcionamento de bares e assemelhados no vesperal
de carnaval, no dia 21 de fevereiro de 2023, e dá
outras providências.”

O Prefeito de Ibiapina, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina:

CONSIDERANDO que a Administração Pública é norteada pelos
Princípios
da
Legalidade,
Impessoalidade,
Moralidade,
Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público
sobre o Privado;

CONSIDERANDO o Poder de Polícia da Administração Pública;

Considerando a realização de evento festivo (vesperal carnaval) no
dia 21 de fevereiro de 2023, no Calçadão da Liberdade, das 15h às
21h30.

CONSIDERANDO, ademais, a observância da legislação pertinente
à matéria, recomendações contidas no Código de Vigilância Sanitária
Municipal de Ibiapina e demais legislações aplicadas à espécie.

DECRETA
Art.1º Fica proibida venda e comercialização pelos ambulantes, de
bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro
(copos, garrafas e afins) no perímetro do Calçadão da Liberdade nas
seguintes datas e horários, conforme tabela abaixo:

Data
Horário
21/02
15h às 21h30 do dia 21/02

§ 1º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares
para crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa
de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x
27,9cm).

§ 2º O não atendimento ao contido no parágrafo anterior implicará no
fechamento do bar e cassação da licença após o procedimento
pertinente.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair
de suas dependências bebidas de em recipiente de vidro (copo, garrafa
e afins) no calçadão da liberdade, bem como seu perímetro, a partir
das 15h, perdurando a limitação até o término do evento.

Art. 3º O descumprimento do art. 2º enseja a apreensão do recipiente
de vidro (garrafas, litros e similares) e aplicação de multa de 01 (um)
salário-mínimo ao comerciante que for flagrado descumprindo o
dispositivo citado, em caso de reincidência o valor da penalidade
pecuniária será aplicada em dobro.

Art. 4º Ficam as casas comerciais que porventura realizem eventos
particulares, a respeitar o contido no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando permitirem a entrada e
circulação de crianças e adolescentes em seu ambiente.

Art. 5º Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas
gerais para o comércio em barracas de alimentos previstas no Código
de Vigilância Municipal.

Art. 6º Fica sob responsabilidade do CONSELHO TUTELAR,
apurar todos os procedimentos que envolverem crianças e/ou
adolescente, devendo para tanto, junto com o comando da Polícia
Militar, compartilhar a mesma dependência a ela designada,
adequando
seus
equipamentos
e
pessoal
qualificado
para
processamento das ocorrências, tomando todas as providencias
cabíveis que o(s) caso requerer(em) sob regime de plantão durante
toda a duração do evento, em especial, no interstício que compreende
os festejos.

Art. 7º Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos
estabelecimentos e ambulantes, afixada no átrio municipal da
Prefeitura de Ibiapina.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 14 de fevereiro de
2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:A9D83807

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040/2023