DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

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sete mil reais), inferior ao limite estabelecido inciso I do art. 29-A,
CF.

CONSIDERANDO o ofício nº 012/2023 de 12 de fevereiro de 2023
da Câmara Municipal, que solicita a suplementação da sua dotação
orçamentária para atender as necessidades de pelo funcionamento do
Poder Legislativo Municipal dentro do limite estabelecido inciso I do
art. 29-A, da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º. O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 1.763.213,66 (um milhão,
setecentos e sessenta e três mil, duzentos e treze reais e sessenta e seis
centavos) correspondente ao estabelecido no inciso I do art. 29-A, CF.

Art. 2º. Fica estabelecido a suplementação orçamentária da Câmara
Municipal no valor de R$ 286.213,66 (duzentos e oitenta e seis mil,
duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos), para que o
orçamento atualizado da câmara equivalha ao valor fixado no Art. 1º
do decreto.

Art. 3º. A parcela duodecimal será efetuada até o dia 20 (vinte) de
cada mês.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo eficácia até 31 de dezembro de 2023.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Afixe-se, Divulgue-se, Dê-se Ciência e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 15
de Fevereiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:B9906370

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE – ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO
DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE
PREÇO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.01.31.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE – ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO
DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE
PREÇO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.01.31.01 – Às nove
horas (09hs:00min) do dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e
três (17.02.2023), na Sala de reunião da Comissão Permanente de
Licitação, à Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro – Penaforte/CE,
com a presença dos membros da CPL, Srs. Filipe Taveira Carvalho,
Antônio Alves Ferreira Neto e Ana Maria Galvão da Silva, nomeados
por meio da Portaria nº. 078/2022 de 02 de Maio de 2022, para
realização dos atos referentes, para que fossem recebidos os envelopes
de Habilitação e de Propostas de Preços referentes a TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.01.31.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
ATENDIMENTO
A
CONSULTA TÉCNICAS FORMULADAS PELA SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE,
OBJETIVANDO MELHORIAS E APRIMORAMENTOS NA
GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS. Pontualmente às 09:00
(nove horas) do dia supracitado, o Senhor Presidente da Comissão de
Licitação declarou que estavam abertos os trabalhos da presente
licitação, nomeando o Senhor Antônio Alves Ferreira Neto para
secretariar a presente sessão. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou do Secretário que procedesse a chamada dos licitantes para
participarem do presente certame, pedindo aos mesmos que
entregassem os envelopes de Habilitação e de Propostas de Preços,
atendendo ao chamado a seguinte licitante: SB ASSESSORIA E
SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 41.604.511/0001-08, neste ato
representado pelo Sr. Francisco Viana Ribeiro, CPF Nº 209.637.183-
34. Passou-se então para a abertura e análise dos documentos contidos
no envelope de Habilitação. Aberto o mesmo, fora feita uma
minuciosa análise, por parte da Comissão, junto a toda documentação
apresentada. Concluída a referida análise, a Comissão declarou
habilitada a licitante presente, por cumprir integralmente todas as
exigências contidas no Edital. Logo em seguida, passou-se para a
próxima fase da Licitação, com a abertura e análise do envelope
contendo a Proposta de Preço da empresa habilitada. Aberto o
referido envelope da empresa habilitada, iniciou-se a devida análise
por parte da Comissão de Licitação. Concluída a referida análise, a
Comissão declarou Vencedor a licitante presente pelo menor valor
global apresentado R$ 89.244,00 (Oitenta e Nove Mil e Duzentos e
Quarenta e Quatro Reais), conforme Mapa Comparativo de Preços.
Logo em seguida o Sr. Presidente indagou ao represetante da empresa
acima citada, se o mesmo Renunciaria aos prazos recursais tanto da
fase de Habilitação, como também da Proposta de Preços. Em seguida
o Senhor Presidente recomenda a adjudicação do presente certame ao
seu respectivo vencedor. Nada mais para constar, foi encerrado a
presente Ata, que após lida a achada conforme, segue assinada pelos
membros da Comissão de Licitação e pelo licitante presente, para
surtir seus efeitos legais. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a)
Presidente determinou que fosse encerrada a presente sessão, do que
para constar fora lavrada esta ata, que vai assinada pelos membros da
Comissão e pelos licitantes presentes, com poderes para tanto.

Penaforte/CE, 17 de fevereiro de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:372FE014

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente, a Sr. Girlânio Hênio Lima dos Santos - Ordenadora de
Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais,
em especial as conferidas pelo Inciso VI do Artigo 43 da Lei nº 8.666
de 21 de Junho de 1993, HOMOLOGA o mesmo para que surta os
devidos efeitos legais e ADJUDICA, a TOMADA DE PREÇOS Nº.
2023.01.31.01, que trata CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E ATENDIMENTO A CONSULTAS TÉCNICAS
FORMULADAS
PELA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICIPIO DE PENAFORTE, OBJETIVANDO MELHORIAS E
APRIMORAMENTOS NA GOVERNANÇA E GESTÃO DE
RISCOS. Vencedor, a saber: SB ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA
ME, CNPJ: 41.604.511/0001-08, Valor 89.244,00 (oitenta e nove mil
e duzentos e quarenta e quatro reais).
Notifique-se o licitante para assinatura do instrumento contratual no
prazo indicado no instrumento convocatório.

Ciência aos interessados.

Publique-se.

Penaforte-CE, 17 de fevereiro de 2023.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:1ED117F2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 620, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.