DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3150

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel
ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Pindoretama autorizado a desafetar e doar ao Estado do Ceará, imóvel
de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com
dimensões de 100mx100m, localizado no Loteamento Jardins de
Fátima, situado na Rodovia CE 040 (4º03’04.4”S 38º17’44.1”W),
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pindoretama, sob o nº. 614.
Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a
construção de um novo prédio da Escola de Ensino Médio – EEM
Júlia Alenquer Fontenele.
Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que
trata o caput, no prazo de três anos, a partir da data do registro da
doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá
ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do
Município.
Art. 4º. A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei,
será lavrada em nome do Estado do Ceará, mediante designação de
seu representante legalmente constituído.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de fevereiro de
2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:FA250CBC

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO
CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA
–
EXTRATO
DA
10ª
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO –
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de
alteração do instrumento contratual nº: 20190103.04, resultante da
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20181228.04-DP – Contratante:
Prefeitura
Municipal
de
PINDORETAMA
através
da
SECRETÁRIA DE SAÚDE– Contratada: Francinara Veras de
Almeida, inscrita no CPF sob o nº 063.340.343-16812.587.983-87–
Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da
Unidade Básica de Saúde em Pratiús II no Município de
Pindoretama – Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 29/12/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57,
Lei no 8.666/93.

Pindoretama- CE, 29 de dezembro de 2022

RILSON SOUSA DE ANDRADE
Secretário da Saúde

Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:11FDBBE2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023
PROCESSO Nº 2023.02.23.01
AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
013/2023
PROCESSO
Nº
2023.02.23.01
A Pregoeira do Município torna público que realizará no dia 09 de
março de 2023, às 08:30h, no site www.bllcompras.org.br o Pregão
Eletrônico nº 013/2023, oriundo do Processo nº 2023.02.23.01, cujo
objeto é: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as
necessidades das Diversas Secretaria Municipais, com participação
exclusiva de pessoa física, microempreendedor individual, micro
empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet
Carneiro-CE. O Edital e o Termo de Referência estarão disponíveis
nos Sites: www.bllcompras.org.br, www.tce.gov.br, no site do
município e através do e-mail licitacao@piquetcarneiro.ce.gov.br a
partir da data da publicação deste Aviso.

Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA –
Pregoeira.

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:DE5D8436

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022010311.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2022010311. Partes: o
MUNICÍPIO DE POTENGI, através da, Secretaria Administração e
Finanças, e MAXDATA INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO
DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.058.411/0001-12.
Objeto: CONTRATAÇÃODE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
JUNTO AO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ.
Tomada de Preços n° 01/2021-FG. Vigência: 12 (doze) meses.
Signatários Randerson Saraiva de Oliveira, e Giordano Bruno Araújo
Cavalcante Mota. 03 de janeiro de 2023.
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:6A976A33

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022010301.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2022010301. Partes: o
MUNICÍPIO
DE
POTENGI,
através
da
Secretaria
de
Administração e Finanças, e HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA -
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.779.242/0001-74. Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICAÇÕES LEGAIS NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE MATÉRIAS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO DE POTENGI, NO ESTADO DO
CEARÁ,
COM
A
FINALIDADE
DE
ATENDER
ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE POTENGI.Tomada de Preços n°
2021.12.06-DIV. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Randerson
Saraiva de Oliveira e Hedelita Nogueira Vieira.03 de janeiro de 2023.
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:FA3A2D14

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 02.01.007/2023