DOMCE 20/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3150 
 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
  
Art. lº. Fica revisado a subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba, assegurado pelo artigo 12-A, § 3º, da Lei Orgânica do 
Município de Aracoiaba, em índice indistinto do reajuste dados aos servidores do Poder Executivo. 
  
Parágrafo Único – O percentual a ser revisto corresponde a 7,43% (sete vírgula quarenta e três porcento), a ser majorado dos subsídios dos 
vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba. 
  
Art. 2º O subsidio dos Vereadores passará a ser de R$ 8.057,25 (oito mil, e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 
  
Art. 3º O ocupante do Cargo de Presidente da Câmara receberá mensalmente o subsidio no valor de R$ 12.139,53 (doze mil, cento e trinta e nove 
reais e cinquenta e três centavos). 
  
Art. 4º Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e de confiança, o mesmo índice conferido pelo artigo 
1º, parágrafo único, desta lei, a titulo de recomposição inflacionária, majorando-se aos salários, conforme Anexo I e II do presente Projeto de Lei 
  
Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 6º O pagamento do índice da revisão e recomposição inflacionária de que trata esta Lei terá efeitos retroativos a janeiro de 2023. 
  
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
  
CARGO 
SIMBOLO 
VECIMENTOS 
Assistente Executivo 
AA-1 
R$ 2.119,83 
Escriturário 
AA-2 
R$ 1.398,25 
Auxiliar de Contabilidade 
AA-2 
R$ 1.398,25 
Auxiliar de Secretaria 
AA-2 
R$ 1.398,25 
Contínuo 
AA-2 
R$ 1.398,25 
Copeiro 
AA-2 
R$ 1.398,25 
Vigia 
AA-2 
R$ 1.398,25 
  
ANEXO II 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
  
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SIMBOLO 
VENCIMENTO 
REPRESENTAÇÃO 
Secretário Executivo 
CC-1 
R$ 5.389,78 
- 
Secretário Financeiro 
CC-1 
R$ 5.389,78 
- 
Controlador do SCI 
CC-1 
R$ 5.389,78 
- 
Assessor Jurídico do Poder Legislativo 
CC-2 
R$ 4.297,20 
- 
Assessor Parlamentar 
CC-3 
R$ 3.222,90 
- 
Ouvidor da Câmara Municipal 
CC-4 
R$ 2.119,83 
R$ 1.000,00 
Diretor de Secretaria 
CC-5 
R$ 1.302,00 
R$ 500,00 
Diretor de Tesouraria 
CC-5 
R$ 1.302,00 
R$ 500,00 
Chefe de Tesouraria 
CC-6 
R$ 1.302,00 
- 
Diretor do Controle Interno 
CC-6 
R$ 1.302,00 
- 
Chefe do Controle Interno 
CC-6 
R$ 1.302,00 
- 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:535A2AD9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 23.02.17.005/2023. 
 
Dispõe sobre a nova composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CACS – FUNDEB do Município de 
Campos Sales(CE), para o Quadriênio 2023 –2026.