DOE 22/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023
com vistas a emissão de carteira de identidade estudantil, para o período 2023/2024, conforme relação de entidades estudantis a seguir listadas:  1) Associação 
dos Estudantes de Fortaleza – ASESF 2) Associação dos Estudantes do Ceará – ASESC 3) União dos Estudantes do Cariri 4) União Estudantil Fortaleza - 
UNEFORT 5) União Nacional dos Estudantes - UNE 6) Entidade de Apoio aos Estudantes do Brasil - EAEB  Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE (CCP)
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS GRÁFICAS
SELECIONADAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº02/2021
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE, Nomeada através de Ato publicado no Diário Oficial do Estado, de 27/09/2022 
nos termos da Lei n° 13.706, de 1º de dezembro de 2005 e do Decreto n° 30.920, de 24 de maio de 2012, CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento 
n°02/2022, cujo objeto é o credenciamento de empresas gráficas para confecção das carteiras de estudantes, conforme padrões e prazos constantes no Edital, 
que serão emitidas pelas entidades estudantis representativas dos estudantes secundaristas e entidades estudantis representativas dos estudantes universitários, 
com vistas a emissão de carteira de identidade estudantil, para o período 2023/2024, foi REVOGADO, CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do 
Estado de 14 de fevereiro de 2023, do Decreto n°35.306, de 13 de fevereiro de 2023, que alterou o Decreto n°30.920, de 24 de maio de 2012, possibilitando 
prorrogar a validade das carteiras estudantis e consequentemente o credenciamento em vigor por até um ano, através de Ato do Presidente da CCP, RESOLVE 
prorrogar o credenciamento das EMPRESAS gráficas deferidas através do Edital de Credenciamento n°02/2021, com vistas a confeccionar as carteiras 
de identidade estudantil, para o período 2023/2024, conforme relação de entidades estudantis a seguir listadas: 1) Nova Max Indústria 2) All Card Sistemas 
de ldentificação 3) AF Cartões & Sistemas de ldentificação EIRELI  Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE (CCP)
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 5 DIAS (ÚTEIS)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, por meio deste, 
faz saber aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante esta Secretaria, tramita os autos do Processo NUP 30001.000097/2022-
25, para apuração de eventual apurar eventual descumprimento contratual referente aos serviços prestados pela empresa JL DISTRIBUIDORA EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 27.089.971/0001-06, no atendimento às solicitações de entrega dos itens do contrato nº 149/2021. Constando nos autos a informação que 
a empresa não foi localizada, a fim de tomar ciência quanto à Aplicação de sanção Administrativa (fls. 049 e 050). Assim, o presente Edital, será publicado 
na forma da lei, tendo como finalidade proceder a NOTIFICAÇÃO da JL DISTRIBUIDORA EIRELI (CNPJ nº 27.089.971/0001-06) para que esta tome 
ciência da decisão administrativa (fls. 049 e 050) e caso queira, apresente RECURSO no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Por oportuno, informamos que os 
autos processuais já se encontram, desde já, à disposição para vista do interessado. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar 
ignorância, passei o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e disponibilizado nos meios eletrônicos. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 017/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: PAULO 
BERNARDO BENEVIDES COSTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.309.246/0001-91, com sede na rua Princesa Isabel, nº 2002, A, Benfica, Forta-
leza-CE, CEP 60.015-035, representada pelo Sr. Paulo Bernardo Benevides Costa, brasileiro, portador do CPF nº 527.796.613-72, neste ato denominada 
CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “CACIMBA DE ALUÁ”. OBJETO: Contratação 
musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Lançamento de 80 
Escolas a Serem Adequadas para Tempo Integral”, do(a) cantor(a)/grupo musical “CACIMBA DE ALUÁ”, no dia 26 de janeiro de 2023, em Fortaleza-CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 
00165940/2023 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, agência 645-9, conta corrente 36222-0 em 
nome da contratada, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Paulo Bernardo Benevides Costa - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 020/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: PRODU-
TORA MIX BRASIL - ME, inscrita no CNPJ nº 15.237.709/0001-82, com sede na Av. Barão de Studart, nº 2360, Sala 1405, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, 
CEP 60.120-002, representada pelo Sr. Alex Sandro Paz Forte, portador do CPF nº 802.838.703-97, neste ato denominada CONTRATADA, representante 
exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “KAROLLZINHA ATREVIDA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação 
em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Entrega de 50 Novos Tratores para Atividades 
Agrícolas”, do(a) cantor(a)/grupo musical “KAROLLZINHA ATREVIDA”, no dia 09 de fevereiro de 2023, em Fortaleza-CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 00454623/2023 FORO: 
Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, em nome da contratada, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.1000
0.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 08 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Alex Sandro 
Paz Forte - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº021/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07621094/2022, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a ementa do Parecer n°567/2022, datada de 31 de janeiro de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de 
fevereiro de 2023, que renova, com vigência de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, o reconhecimento do Curso Educação Profissional Técnica 
de Nível Médio em Farmácia – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde ofertado na modalidade presencial, nas formas concomitante e subsequente, com 120