DOE 22/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023
e Gestão Interna - Sexec-PGI da Secretaria das Cidades, CARLOS EDILSON ARAUJO, Matrícula nº3000022-6, para nos termos da legislação vigente,
praticar os seguintes atos: I - autorizar pagamentos de despesas para credores e remessa de pagamentos para Bancos; II - movimentar as contas-correntes de
titularidade da Secretaria das Cidades, no Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF; III - movimentar as contas-correntes
de titularidade do Governo do Estado do Ceará cadastradas pela SEFAZ no sistema SiafeCE, no rol de contas para movimentação financeira dos recursos
oriundos de outras fontes; IV - realizar o envio, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, das Prestações de Contas Anuais do órgão Secretaria das
Cidades, dos fundos e outras entidades a ela vinculados; V - realizar o envio, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de arquivos da ordem cronológica
de exigibilidades; VI - assinar Portarias; bem como, DESIGNÁ-LO como ORDENADOR DE DESPESAS, sem prejuízo das competências originárias do
Titular desta Secretaria, até ulterior deliberação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº017/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XIV, do
art. 50 da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, combinado
com o Decreto Estadual nº33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020 e nos termos do art. 41
da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR, o servidor público CARLOS EDILSON ARAUJO que ocupa o cargo em comissão de
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Sexec-PGI, matrícula nº3000022-6, para responder pela Unidade Administrativa da Coordenadoria
Administrativo-Financeira/Coafi da Secretaria das Cidades, em virtude de férias de 13 a 22 de fevereiro de 2023 da servidora MARIA HELENA TEIXEIRA
ALBUQUERQUE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. DIÁRIAS PROCESSO VIPROC
Nº10125469/2022, EM FAVOR DE JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE
MATRICULA 300182.1-4
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XIV da Lei nº16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como o Decreto nº35.274, de 11 de janeiro
de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo Nº 43001.000575/2022-49, quanto ao pagamento de DIÁRIAS do dia 17 de
outubro de 2022 em favor de JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE, MATRICULA 300182.1-4, que teve por objetivo: viagem ao município de Limo-
eiro do Norte-Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento das diárias, conforme acima indicado, encontram-se devidamente executados
e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta no processo VIPROC Nº10125469/2022;
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 20770 - MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SCIDADES, conforme posicionamento da COAFI nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único,
inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº08, publicada em 08 de novembro de 2022.
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$38,55 (TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), destinado
ao pagamento das DIÁRIAS do dia 06 de dezembro de 2022 em favor de JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE, MATRICULA 300182.1-4, que
teve por objetivo: viagem ao município de Limoeiro do Norte-Ce. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão,
através da seguinte classificação: 43100001.04.122.211.20770.03.33909200.1.500.00.0.2.01 – Dotação 10897. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data
de sua assinatura. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0048/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974,
RESOLVE DESIGNAR a Coordenadora Jurídica FRANCISCA MAYANA DE FREITAS LUZ, matrícula 700.273-9.9, para responder pelo cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de SUPERINTENDENTE, símbolo DNS-1, integrante da estrutura organizacional da Superinten-
dência de Obras Públicas-SOP, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Francisco Quintino Vieira Neto, em virtude de seu afastamento por gozo de Férias, no período
de 22/02/2023 a 24/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 17 de fevereito de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº304/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 304/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA SERVICE CONSTRUÇÕES EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
criada mediante a Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ
sob o nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro
Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.860-90; IV - CONTRATADA: SERVICE CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº38.147.379/0001-30;
V - ENDEREÇO: Rua Doutor Moreira da Rocha631 - Centro, Crateús/Ce, CEP: 63700-085; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo
fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º e art. 57, §1º, I, ambos da Lei nº8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no
disposto no Contrato primitivo nº304/2022 e de acordo com Processo Viproc nº09662472/2022, parte integrante do referido Termo; VII- FORO: Fortaleza -
CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo de Serviços, com reflexos financeiros positivos ao Contrato nº304/2022 e a
prorrogação do prazo de execução, cujo escopo é a execução do Remanescente da Obra de Construção do Quartel Padrão do Corpo de Bombeiros Militar
(CBMCE), em Horizonte-CE; O prazo de execução do Contrato nº304/2022 fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, findando em 19/04/2023;
O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato para R$ 742.418,86 (setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis
centavos). Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 148.483,62 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis centavos), que
corresponde a 25% do valor inicialmente contratado, portanto atendendo às limitações percentuais previstas no art. 65, §1º da Lei Federal nº8.666/93, com
repercussão financeira positiva, tudo em conformidade com os Pareceres Técnicos apresentados, com as Planilhas dos serviços anexadas, tudo constante do
processo administrativo nº09662472/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 148.483,62 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta
e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não
colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 05 de Janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e WIDNEY GOMES SERVOLO (Representante da Contratada).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775 – Térreo, bairro: Castelão, Forta-
leza-CE, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ nº33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº82758-SSP/CE, inscrito no
CPF sob o nº144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº290 - aptº 502, bairro: Guararapes,
CEP: 60.810-05, CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº73.694.788/0001-57, CGF sob
no 06.446.885-2, estabelecida na Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº800, bairro: Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60864-520, aqui denominada
CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, Sr. FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, portador
do RG nº2005002108641 (SSP-CE), inscrito no CPF sob o nº482.976.231-49, residente e domiciliado na Rua: Cel. Linhares, nº2255, Ed. Angelica, Meireles,
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