DOE 22/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2021 QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, E DO OUTRO A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; II - CONTRATANTE:
O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-
14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50, Edif. 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Rio Grande do Sul,
CEP: 93700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações,
notadamente o enunciado em seu art. 57, inciso II e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto
deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 03/02/2023 a 02/02/2024, com a renovação do valor anual
do contrato para o novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 341.613,19 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e dezenove
centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 03/02/2023 e término em 02/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de fevereiro de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escossia, Assessora Especial da Vice Governadoria, Gislaine Ingrid Krug -Ticket Soluções HDFGT S/A e Luciano
Rodrigo Weiand - Procurador Ticket Soluções HDFGT S/A.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº47/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta do processo nº. 01640021/2023 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) ANTONIO FIRMINO DE
FREITAS, matrícula nº. 0111001-2, Policial Penal, conforme Certidão expedida pelo Cartório 1º Notariado do 1º Oficio de Registro da Com. de Maracanaú/
CE, datada de 08 de fevereiro de 2023, o óbito ocorreu em 06 de fevereiro de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº061/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art.
93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto nos Processos NUP nº 181001.002814/2022-58; CONSIDERANDO o que aduz os arts. 6º
e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a Portaria Nº 972/2021, que dispõe sobre a Comissão Técnica de
Classificação presente nas Unidades Prisionais no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e define os procedimentos para elaboração da individualização
da pena e supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação da UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA
II - UPPOOII que será composta pelos seguintes SERVIDORES/COLABORADORES: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MATIAS – 111755-
1-1 – DIRETOR(A); JONAS ÂNGELO DE SALES – 472552-1-X – DIRETOR ADJUNTO; DANIEL DOS ANJOS SOUZA - 431004-6-7 – CHEFE
DE SEGURANÇA E DISCIPLINA - CSD; HELDER RUFINO CUNHA – (ASSISTENTE TÉCNICO); IANA PASCOAL DE LIMA – ENFERMEIRA;
RAQUEL FARIAS DE SEIXAS - PSICÓLOGO; JANUÁRIA CAVALCANTE AMARO COSTA – ASSISTENTE SOCIAL. . Art.2º Esta portaria entra
em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02
de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº062/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art.
93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto nos Processos NUP nº 181001.002300/2022-01; CONSIDERANDO o que aduz os arts. 6º
e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a Portaria Nº 972/2021, que dispõe sobre a Comissão Técnica de
Classificação presente nas Unidades Prisionais no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e define os procedimentos para elaboração da individualização
da pena e supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação da Unidade Prisional Regional do Cariri, – UP CARIRI que será
composta pelos seguintes SERVIDORES/COLABORADORES: LUCAS CAVALCANTE BRANDÃO – DIRETOR; TARCÍSIO CRUZ BARBOSA
– DIRETOR ADJUNTO; MOISÉS DA CRUZ CLEMENTE – CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA - CSD; EGÍDIA DE ANDRADE MORAIS
FEITOSA – (ESPECIALISTA JURÍDICO); FRANCISCO DIEGO DA SILVA XAVIER – ENFERMEIRA; DAYSE MÔNICA DE QUEIROZ DIAS -
PSICÓLOGO; KARLIDIANY ALENCAR DE LIMA – ASSISTENTE SOCIAL. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando
as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art.
93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto nos Processos NUP nº 181001.002815/2022-01; CONSIDERANDO o que aduz os arts. 6º
e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a Portaria Nº 972/2021, que dispõe sobre a Comissão Técnica de
Classificação presente nas Unidades Prisionais no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e define os procedimentos para elaboração da individualização
da pena e supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho, – UPECT
ITAITINGA que será composta pelos seguintes SERVIDORES/COLABORADORES: RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO – 472606-
1-2 – DIRETOR; RAFAEL MINEIRO VIEIRA – 430935-3-3 – DIRETOR ADJUNTO; JOSE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS FILHO - 430901-7-8 –
CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA - CSD; CAROLINA ABREU DANTAS NASCIMENTO – (ASSISTENTE TÉCNICO); VITÓRIA PASCOAL
DO NASCIMENTO – ENFERMEIRA; INDARA GOMES LOPES - PSICÓLOGO; LARICIA FERREIRA PEREIRA – ASSISTENTE SOCIAL. Art.2º
Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº016/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso
III, da Constituição Estadual, o artigo 50, inciso VIII, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018; bem como o art. 4º, inciso VIII, do Anexo I,
do Decreto Estadual nº33.881, de 30 de dezembro de 2020; considerando a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e financeira no âmbito
da Secretaria das Cidades, visando melhor operacionalizar as ações da administração pública, e considerando o disposto no art. 31, §§1º, 2º e 3º, da Lei
nº11.714, de 25 de julho de 1990; RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 13 de fevereiro de 2023, ao Secretário Executivo de Planejamento
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