DOE 22/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0030/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2022-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI;  V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) 
meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.078.125,00 (um milhão setenta e oito mil e cento e vinte e cinco reais);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 25 de agosto 
de 2023, para terminar em 24 de agosto de 2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 03 de 
fevereiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de 
Relações com Investidores da Cagece e Hedelita Nogueira Vieira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA 174ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10:13h do dia 07/02/2023, teve início a 174ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a  participação da Diretora Administrativo-Financeira, 
Paula Lenz C. Lima, do Diretor de Inovação, Jorge B. Soares, do Diretor Científico e Presidente em exercício, Luiz Drude de Lacerda, da Assessora Especial 
da Presidência, Denise Sá Maia Casselli e da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (1) 
instituir um cronograma de editais e chamadas públicas a serem lançados durante o ano de 2023, que deverá ser seguido nos anos seguintes; (2) autorizar 
a concessão de bolsa aos pesquisadores que estejam vinculados à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 
(Embrapa) e atuem como professores de programas de pós-graduação strictu sensu, desde que aprovada expressamente pelas Diretorias da Funcap; (3) 
autorizar o regime de teletrabalho, com o rodízio presencial, durante a execução de obras de troca de piso e manutenção predial da Funcap. FUNCAP, em 
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº063/2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, com fundamento no art. 1º, pará-
grafo 1º e art.3º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, publicada do DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MARÇO/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em 
Sobral-CE, 09 de fevereiro 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº063/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023