DOE 22/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 37/2022
CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITO NO CNPJ SOB O 
N° 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, INSCRITA NO CNPJ SOB 
O N° 03.773.788/0001-67. OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE CONTRATO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, 
ATUALIZAÇÃO, CONSULTORIA, EVOLUÇÃO, GERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DA EMATERCE, ALÉM DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM NAS MODALIDADES DE IAAS, PAAS e SAAS OFERTADOS SOB DEMANDA, TUDO EM 
CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDOS NA PROPOSTA COMERCIAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 30, INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016, PARECER JURÍDICO N° 261/2022. FORO: FORTALEZA-CE. 
VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA ASSINADO DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGADO 
ATÉ O LIMITE LEGAL. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.188,16 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS 
CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.3391
40.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 DE FEVEREIRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - DIRETOR ADM E 
FINANCEIRO DA EMATERCE e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - PRESIDENTE DA ETICE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº05/2017
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE CONTRATADA: SOMOS SEGURANÇA LTDA OBJETO: 
Constitui objeto deste termo, a rescisão UNILATERAL do Contrato n°05/2017, datado de 15/09/2017, que trata dos serviços de mão-de-obra terceirizada 
da categoria profissional de Vigilantes armados, sendo um total de 10(dez) postos de vigilância armada e 01(um) posto de supervisor comercial, descritos 
da seguinte forma: 08(oito) postos de vigilância armada 24hs e 01(um) posto de supervisor comercial para atender as necessidades das áreas administrativa 
e operacional, na Unidade da Ceasa-Ce, no entreposto de Maracanaú-Ce, e 02(dois) postos de vigilância armada 24hs para atender as necessidades das áreas 
administrativa e operacional, na Unidade da Ceasa-Ce no entreposto de Tianguá-Ce FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no Processo Admi-
nistrativo n° 40.586, nos artigos 77 e 79 da Lei n° 8.666/93 e nos subitens 10.2.4, 10.2.5 e 10.2.6 da Cláusula Décima do instrumento contratual DATA DA 
ASSINATURA: 31/01/2023 FORO: MARACANAÚ SIGNATÁRIO: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE CONTRATANTE 
MARACANAÚ/CE, 14 de fevereiro de 2023.
Erlon Albuquerque de Oliveira
ADVOGADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº011/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador ROBERTO CAPELO FEIJÓ, ocupante do emprego em comissão de Assessor I, matrícula nº 30000021, 
desta Agência, a viajar à cidade de Itapajé - CE, no dia 13 de fevereiro de 2023, a fim de visitar imóvel de propriedade da ADECE e realizar pesquisa de 
documentos no Cartório local, concedendo-lhe meia diária,  no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta 
e oito reais e cinquenta e cinco centavos, de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/2023
CEDENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE. CESSIONÁRIO: COMPANHIA ADMINISTRADORA 
DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE. OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar a CESSÃO DE 
USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, pertencentes ao patrimônio da CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 3º 
do Estatuto Social da ADECE e, nos casos omissos, o que couber aplicável do vigente Código Civil Brasileiro. VIGÊNCIA: Inicia-se com a entrega dos 
bens, com término previsto para 31/12/2023. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo 
Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e Eduardo 
Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ZPE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, em Fortaleza/CE, 
15 de fevereiro de 2023.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº89/2021
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
VOLGA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Elmar Arantes Cabral, Qd. 01, Lt. 33 a 38, Parque Industrial Vice-
-Pres. José de Alencar, Aparecida de Goiânia – GO, CEP nº 74.993-535; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos 
termos do art. 72 e art. 81, I, VI, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 74, I, II e III, §1º e §2º do RILC da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 40 (quarenta) dias; IX - VALOR 
GLOBAL: 0,00 (sem impacto financeiro); X - DA VIGÊNCIA: contados a partir do dia 19 de janeiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo 
Aditivo; XII - DATA: 10 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Eduardo de Oliveira.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº89/2021
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO N° 89/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: VOLGA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Elmar Arantes Cabral, Qd. 01, 
Lt. 33 ao 38, Parque Industrial Vice-Pres. José de Alencar, Aparecida de Goiânia – GO, CEP nº 74993-535; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se no termo do art. 81, l, e § 1° da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo tem por finalidade a supressão e acréscimo do objeto do contrato original, o primeiro devido a retirada da aquisição de container escritório com 
banheiro de 20 pés e o serviço de construção de nova área, já o acréscimo se dá devido à necessidade de inclusão de fornecimento de cabos de potência 
com isolação em EPR,0,6/1kv, seção nominal de 300 mm² e o serviço de lançamento e conexão de cabos potência E=com isolação em EPR,0,6/1kv, seção 
nominal 300 mm²; IX - VALOR GLOBAL: A soma do valor financeiro dos itens que serão suprimidos equivale a R$ 351.809,59 (trezentos e cinquenta e 
um mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), que correspondem a 2,59% do valor do contrato original. Já a soma do valor financeiro dos 
itens que serão acrescidos equivale a R$ 351.651,44 (trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que 
correspondem a um aumento de 2,58% do valor do contrato original. O cálculo final desta operação resulta na redução do valor global do contrato em R$ 
158,15 (cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), passando o valor global de R$ 13.580.736,00 (treze milhões e quinhentos e oitenta mil e setecentos 
e trinta e seis reais) para R$ 13.580.577,85 (treze milhões e quinhentos e oitenta mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Contrato vigente até o dia 19 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições 
do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 09 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Eduardo de Oliveira.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***