DOE 22/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2023
DO PRAZO:  O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 01/2016, identificando montagem, realização 
e desmontagem do evento, conforme abaixo.  PAVILHÃO OESTE  MONTAGEM : 05 A 07 DE AGOSTO DE 2023 TOTAL MONTAGEM: R$ 8.730,00 
REALIZAÇÃO: 08 E 09 DE AGOSTO DE 2023 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$ 14.790,00; DESMONTAGEM: 10 DE AGOSTO DE 2023 TOTAL 
DESMONTAGEM: R$ 2.910,00;  TOTAL /REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 26.460,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO 
DE ÁREAS COMUNS): R$ 4.836,00;  TOTAL FINAL: R$ 31.266,00.  DA FORMA DE PAGAMENTO:  I - Pelo uso das dependências, objeto do presente 
contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 31.266,00 (trinta e um mil e duzentos e sessenta e seis reais) referente ao valor 
total do presente contrato, nas seguintes condições:
 PARCELAS 
 VENCIMENTO
 VALOR (R$) 
 Taxa de Oficialização 
 23/11/2022
 3.126,60
 Taxa de complementação 1 
 06/05/2023 
 9.379,80 
 Taxa de complementação 2 
 06/06/2023 
 9.379,80 
 Taxa de complementação 3 
 05/07/2023 
 9.379,80 
 
 
II - O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que 
a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que 
autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. 
IV - Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará 
a formalização. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização 
de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do paga-
mento. VI – O valor de R$3.126.60(três mil, cento e vinte seis reais e sessenta centavos) referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto 
do contrato até dia 05/07/2023, a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia 
da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos 
os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo 
verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria.  FORO: FORTALEZA-CE  DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 
2023. SIGNATÁRIOS:  Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo do Estado do Ceará) e Giulio Franco Rossi (Autorizatários).
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06 de Fevereiro 
de 2023, da designação de FERNANDO FIGUEIREDO DE VITO, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de 
Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
*** *** ***
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06 de Fevereiro de 
2023, da designação de MASSILENE CLAUDETTE DE AZEVEDO PINHEIRO, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº107/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Itarema, no dia 01/03/2023 com o objetivo de intimar testemunha a ser ouvida em audiência no intuito 
de instruir Investigação Preliminar sob SPU nº 2105178949, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°107/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO JADILSON LIMA PEREIRA
ORIENTADOR
III
01/03/2023
SOBRAL-CE/ ITAREMA-CE 
/ SOBRAL
0,5
77,10
38,56
38,56
JOSÉ NILTON BRANDAO JUNIOR
ESCRIVÃO PC
V
01/03/2023
SOBRAL-CE/ ITAREMA-CE 
/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
VALOR TOTAL 69,23
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº108/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/CGD, 
sediada na cidade de Tauá, para as cidades de Pedra Branca e Boa Viagem, nos dias 01 a 02/03/2023 com o objetivo de proceder serviço de levantamento 
de informação - identificar testemunhas, oitivar testemunhas, entre outros, tudo nos autos das Investigações Preliminares -SPU 2006101301 e 2300037518, 
concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°108/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
01 A 
02/03/2023
TAUA-CE/ PEDRA BRANCA-CE/ 
BOA VIAGEM-CE/ TAUA-CE
1,5
77,10
115,65
115,65
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE PM
V
01 A 
02/03/2023
TAUA-CE/ PEDRA BRANCA-CE/ 
BOA VIAGEM-CE/ TAUA-CE
1,5
61,33
92,00
92,00
 VALOR TOTAL 207,65